O Que Fazer ao Encerrar uma Empresa com Débitos Tributários?
19 Jan 2025

Atualizado em 16 de novembro de 2026.
O PGDAS-D foi atualizado para a Reforma Tributária, com mudanças que alcançam a preparação do Simples para 2027. A atualização anunciada pela Receita Federal em 13 de novembro exige atenção à folha de salários dos últimos 12 meses e à passagem para a apuração por competência em 2027. Para o empresário, a providência imediata é alinhar os dados com a contabilidade antes de repetir o preenchimento dos meses anteriores.
O comunicado do Portal do Simples Nacional situa a atualização nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. Ele informa que deixa de ser necessária a escolha entre caixa e competência e que, a partir de 2027, a apuração será por competência. Também anuncia a informação da FS12 para todas as atividades do Simples.
O item 5 do manual confirma a competência obrigatória para ME e EPP a partir de 1º de janeiro de 2027. Esses marcos precisam ser lidos separadamente: a adaptação do sistema no fim de 2026 prepara o funcionamento de 2027. Não é uma orientação para refazer indiscriminadamente as declarações antigas. Confira o período selecionado e o manual atualizado antes de transmitir ou retificar qualquer informação.
Em termos práticos, o regime de caixa acompanha o recebimento; o de competência considera o reconhecimento da receita, ainda que o cliente pague depois. Essa diferença torna especialmente importante organizar vendas a prazo e valores a receber.
Exemplo hipotético: uma loja vende em janeiro e combina o pagamento para fevereiro. No planejamento por competência, a equipe precisa analisar a receita de janeiro sem presumir que ela pertence ao mês em que o dinheiro entrará. O exemplo explica a diferença entre os critérios; não calcula o DAS nem substitui a análise das regras aplicáveis à operação.
Como medida de gestão, compare as datas das vendas, dos documentos e dos recebimentos. Assim, o orçamento tributário pode ser discutido junto com o prazo concedido ao cliente, em vez de ser descoberto apenas no fechamento.
O item 8.2.2 do Manual do PGDAS-D, versão de 13/11/2026, especifica a exigência da FS12 para todas as atividades, independentemente do anexo, exclusivamente nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. Portanto, comércio e indústria também devem preparar essa conferência com a contabilidade.
Informar a FS12 não significa, por si só, que todas as atividades passaram a ter a mesma tributação. Não confunda uma informação exigida pelo sistema com uma mudança automática de anexo ou com redução assegurada do imposto. Empresas sem empregados também devem conferir como preencher sua situação, sem estimar ou inventar valores.
O Ministério da Fazenda explica que os dados do PGDAS-D serão utilizados na determinação das alíquotas efetivas de IBS e CBS que deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos. A qualidade da declaração passa, assim, a integrar também a preparação da emissão fiscal.
A atualização operacional não deve ser confundida com o pedido de ingresso no Simples ou com a escolha do regime de IBS e CBS. Para entender essa distinção, consulte nosso artigo sobre Simples Nacional e os modelos de recolhimento de IBS e CBS, observando as datas já encerradas ali informadas. Esta notícia trata do PGDAS-D das ME e EPP; não é um roteiro de preenchimento do DAS-MEI. O manual consultado abrange os períodos de 2018 a 2026 e avisa que haverá uma versão própria para 2027.
A melhor decisão começa com os dados reais do negócio. A Imposto Inteligente auxilia empresários na revisão das informações fiscais e no planejamento da transição. Fale com nossa equipe pelo WhatsApp para avaliar a preparação da empresa para 2027, em conjunto com sua contabilidade, sem promessa de economia automática.
Fontes oficiais consultadas em 16/11/2026: Portal do Simples Nacional e Receita Federal, comunicados de 13/11/2026 vinculados acima; Manual do PGDAS-D, itens 5 e 8.2.2; Ministério da Fazenda, atualização do PGDAS-D. As recomendações de organização e o exemplo são explicações práticas desta matéria.
Departamento Tributário
Dr. Marcelo Roxo

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