Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

O que é o Acordo Paulista (Edital PGE/Transação nº 1/2025)?

É o programa de transação tributária do Estado de São Paulo que permite negociar débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, com descontos e parcelamento facilitado.

 

Principais benefícios para o contribuinte

• Descontos relevantes conforme o grau de recuperabilidade do crédito (classificação da PGE). Há referências a reduções de até 75% em juros e multas para débitos de difícil recuperação/irrecuperáveis, observando-se o teto regulatório de até 65% sobre o valor total conforme as regras de classificação.

 

• Parcelamento em até 120 vezes, com condições diferenciadas por perfil de crédito.

 

• Uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar até 75% do valor transacionado (excelente para empresas com saldo credor ou precatórios estaduais).

 

• Dispensa de garantia para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; nos recuperáveis, a garantia passa a ser exigida a partir de determinada faixa do parcelamento.

 

• Em termos práticos: quem tem dívida ativa em SP ganha uma rota de regularização com custo total menor, previsibilidade e fôlego de caixa.

 

Quem pode aderir

Pessoas jurídicas e físicas com débitos estaduais já inscritos em dívida ativa, ou seja, que já estão na Procuradoria do Estado (ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON).

 

Como a PGE define os descontos (por que variam)?

A PGE/SP aplica critérios de grau de recuperabilidade (existência de garantias, histórico de pagamento/parcelamentos, tempo de inscrição etc.), o que altera a faixa de desconto e a necessidade de garantia. Por isso, cada caso pode alcançar condições distintas.

Assim, o percentual final de desconto e o número de parcelas dependem da classificação do seu débito e das regras vigentes no momento da adesão. Nossa equipe simula cenários e escolhe a melhor combinação (desconto × prazo × garantia).

Passo a passo para começar agora

1. Levantamento de débitos e situação cadastral (inscrição em dívida ativa, garantias, protestos).

 

2. Simulações oficiais no portal da PGE/SP e simulações técnicas (cenários de caixa e risco).

 

3. Estratégia de pagamento: à vista, parcelado, com precatórios e/ou créditos de ICMS, conforme viabilidade.

 

4. Documentação e adesão: com conferência de condições e cláusulas.

 

5. Acompanhamento das parcelas, cumprimento de obrigações e gestão de risco (evitando rescisão).

 

Por que negociar com a Imposto Inteligente

• Diagnóstico rápido e gratuito da sua situação na dívida ativa.
• Simulações comparativas (à vista × parcelado × uso de créditos/precatórios) para maximizar o desconto e minimizar o custo financeiro.
• Estratégia jurídica e fiscal para mitigar riscos (garantia, possíveis exigências, obrigações acessórias).
• Acompanhamento completo da adesão até a quitação, com relatórios claros e metas de caixa.

Perguntas rápidas

Quais débitos entram? ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON inscritos em dívida ativa.

Qual é o desconto? Varia por classificação da PGE; há referências a teto até 75% em juros/multas, observando limite até 65% do valor total, conforme regulamento.

 

Posso usar créditos de ICMS ou precatórios? Sim — em condições definidas pelo edital, até 75% do valor transacionado.

 

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Este conteúdo é informativo e baseado nas publicações oficiais e análises técnicas sobre o Edital PGE/Transação nº 1/2025. Condições podem variar conforme atualização normativa e enquadramento do crédito.

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente