Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

Simples Nacional: o que é e como funciona

 

O Simples Nacional é um regime tributário brasileiro criado pela Lei Complementar nº 123/2006, voltado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Ele tem como principal objetivo simplificar a arrecadação de impostos, reunindo em uma única guia (DAS) tributos federais, estaduais e municipais, como IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e INSS patronal.

 

Esse regime oferece menos burocracia, facilidade no pagamento de tributos e alíquotas progressivas calculadas sobre a receita bruta anual, limitada a R$ 4,8 milhões. Além disso, o Simples Nacional é considerado uma das melhores opções para empresas que buscam eficiência tributária, redução de custos administrativos e maior previsibilidade financeira.

 

A opção pelo Simples Nacional para o ano de 2026 é uma das decisões mais importantes para micro e pequenas empresas no início do ano. Apesar de ser visto como um regime “mais simples”, qualquer erro na escolha ou pendência fiscal pode impedir a adesão e gerar custos maiores ao longo de todo o ano.

 

Neste artigo, a Imposto Inteligente Assessoria Tributária explica de forma clara e prática:

• qual é o prazo oficial para optar pelo Simples Nacional em 2026;
• como funciona a opção passo a passo;
• quais pendências impedem a adesão;
• e por que é fundamental fazer um estudo prévio da carga tributária antes de confirmar a escolha do regime.

 

Qual é o prazo para optar pelo Simples Nacional em 2026?

 

O prazo oficial para opção pelo Simples Nacional em 2026 é de 1º a 31 de janeiro de 2026. Esse prazo é improrrogável.

Se a empresa não conseguir optar dentro de janeiro:

• ela ficará fora do Simples durante todo o ano de 2026;
• só poderá tentar novamente em janeiro de 2027.

É importante lembrar, que se a opção for deferida, os efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2026.

 

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Podem optar pelo Simples Nacional:

• Microempresas (ME)
• Empresas de Pequeno Porte (EPP)

Desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:

• faturamento anual de até R$ 4,8 milhões;
• atividade econômica permitida no Simples Nacional;
• regularidade fiscal com União, Estado e Município;
• quadro societário compatível com a legislação.

Ao solicitar a opção de adesão ao Simples Nacional, o sistema realiza verificação automática de pendências fiscais, analisando se há débitos com:

• Receita Federal,
• Procuradoria da Fazenda Nacional (Dívida Ativa),
• Estado (ICMS),
• Município (ISS).

Qualquer pendência ativa impede o deferimento.

 

Regularização das pendências até 31/01/2026

Caso existam pendências, elas devem ser quitadas ou parceladas com a primeira parcela paga até o dia 31 de janeiro de 2026.

Regularizações feitas em fevereiro não são consideradas.

 

Quais pendências impedem a opção pelo Simples Nacional?

 

Débitos tributários em aberto 

 

Este é o principal motivo de indeferimento da opção. Mesmo valores pequenos impedem a opção, como:

• impostos não pagos,
• parcelamentos em atraso,
• débitos sem exigibilidade suspensa.

Até mesmo um débito de valor irrisório pode impedir a entrada no Simples.

 

Pendências com Estado ou Município

Erro comum de muitas empresas:

“Regularizar só a Receita Federal”.

O Simples exige regularidade em todos os entes federativos.

Débitos de ICMS ou ISS também bloqueiam a opção.

 

Irregularidade cadastral no CNPJ

 

Exemplos:

• CNPJ inapto ou suspenso;
• dados desatualizados;
• inconsistências no endereço, atividade ou sócios.
• Falta de entrega de declarações fiscais

 

Atividade vedada ao Simples Nacional

Algumas atividades não podem optar pelo Simples, como:

• instituições financeiras,
• factoring,
• determinadas atividades intelectuais,
• atividades com CNAE incompatível.

 

 Estrutura societária irregular

A opção também é impedida quando:

• o sócio participa de outras empresas que, somadas, ultrapassam o limite de faturamento;
• há participação societária vedada pela legislação.

 

Atenção: Simples Nacional nem sempre é o melhor regime tributário

Apesar do nome, o Simples Nacional não é automaticamente o regime mais econômico.

Antes de optar, é altamente recomendável fazer um estudo prévio da carga tributária

Esse estudo analisa:

• impostos efetivamente pagos;
• possibilidade de créditos tributários;
• impacto no fluxo de caixa;
• comparação entre:Simples Nacional, Lucro Presumido, e Lucro Real.

 

Em muitos casos, empresas pagam mais impostos no Simples do que pagariam em outro regime. E o pior: a opção pelo Simples é irretratável durante todo o ano-calendário.

 

Por que fazer esse estudo com uma consultoria tributária?

 

Uma análise técnica evita:

• escolhas precipitadas;
• pagamento desnecessário de tributos;
• exclusões futuras do Simples;
• autuações fiscais.

 

A Imposto Inteligente realiza:

• análise completa da situação fiscal;
• levantamento de pendências;
• simulação comparativa entre regimes;
• orientação segura antes da opção.

 

Conclusão

A opção pelo Simples Nacional em 2026 exige planejamento, atenção e análise técnica.

• O prazo é curto
• Qualquer pendência impede a adesão
• A escolha errada pode gerar prejuízos ao longo do ano

Antes de optar, estude, simule e planeje.

 

 Precisa de ajuda para optar pelo Simples Nacional em 2026?

 

A Imposto Inteligente Assessoria Tributária pode analisar sua empresa, identificar riscos e indicar o regime tributário mais vantajoso.

 

Entre em contato e evite pagar impostos além do necessário.

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente