Se você já recebeu uma cobrança judicial de impostos ou taxas que não foram pagas, é provável que tenha se deparado com uma execução fiscal. Mas o que isso significa? Quais são as consequências e como você pode se defender? Vamos explicar de forma clara e acessível, para que você entenda tudo o que precisa sobre o assunto.

 

O Que é uma Execução Fiscal?

 

A execução fiscal é um processo judicial usado pelo governo para cobrar dívidas de contribuintes (pessoas físicas ou empresas) relacionadas a tributos, como impostos, taxas ou contribuições, além de multas e outros valores devidos à União, estados ou municípios.

 

Quando um tributo não é pago dentro do prazo, o débito é inscrito na chamada Dívida Ativa e, a partir daí, a Fazenda Pública pode ingressar com uma ação de execução fiscal para recuperar o valor devido.

 

O Que Gera uma Execução Fiscal?

 

Existem diversos motivos que podem levar à abertura de uma execução fiscal. Os mais comuns incluem:

 

• Impostos em atraso: Como IPTU, ICMS, ISS, IPVA, Imposto de Renda.

• Multas não pagas: Decorrentes de infrações fiscais ou administrativas (autos de infração).

• Contribuições sociais em aberto: Como as devidas ao INSS (contribuições previdenciárias).

 

Uma vez que a dívida é registrada na Dívida Ativa, a Fazenda Pública tem o direito de buscar o pagamento pela via judicial.

 

Consequências de Uma Execução Fiscal

 

Uma ação de execução fiscal pode trazer diversos problemas, entre eles:

 

1. Penhora de bens

O juiz pode determinar a penhora de bens do devedor, como imóveis, veículos, contas bancárias ou outros bens de valor, para garantir o pagamento da dívida.

 

2. Bloqueio de contas bancárias

Por meio do sistema BacenJud, a Fazenda Pública pode solicitar o bloqueio de saldos em contas bancárias do contribuinte. É a chamada penhora “on line”.

 

3. Restrição ao crédito

Ter uma dívida ativa pode dificultar o acesso a financiamentos, empréstimos e até mesmo a participação em licitações, no caso de empresas.

 

4. Multas, juros e honorários da Procuradoria

Além do valor principal da dívida, são acrescidos juros, correção monetária, multas, e também os honorários pela inscrição do débito na dívida ativa (honorários da Procuradoria), o que pode tornar o valor total muito maior.

 

Como Se Defender em Uma Execução Fiscal?

 

Ao ser citado em uma execução fiscal, o contribuinte tem o direito de apresentar uma defesa. As principais possibilidades incluem:

 

1. Embargos à Execução Fiscal

É a principal forma de defesa, apresentada após a penhora de bens. Os embargos podem ser utilizados para questionar, por exemplo:

• A validade da dívida;

• Erros no cálculo do valor cobrado;

• A prescrição da dívida (prazo legal para cobrança expirado).

 

2. Exceção de Pré-Executividade

Este é um tipo de defesa que pode ser apresentado antes mesmo da penhora. É utilizado quando há questões que podem ser resolvidas de forma direta e sem dilação probatória, como:

• Nulidade da Certidão de Dívida Ativa;

• Prescrição e Decadência Tributária.

• Pagamento do tributo ou excesso de execução.

 

Como Evitar Uma Execução Fiscal?

 

A melhor forma de evitar uma execução fiscal é manter suas obrigações tributárias em dia. Para isso, vale a pena:

 

• Monitorar os prazos de pagamento de tributos;

• Organizar as finanças para evitar atrasos;

• Contar com uma assessoria especializada para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.

 

Como a Imposto Inteligente Pode Ajudar?

 

Se você está enfrentando uma execução fiscal, não precisa passar por isso sozinho! Nossa equipe está pronta para:

 

• Analisar sua situação fiscal e identificar os melhores caminhos para resolver a dívida;

• Elaborar uma defesa técnica para proteger seu patrimônio e seus direitos;

• Negociar débitos fiscais com descontos e prazos mais acessíveis.

 

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Departamento Tributário

Imposto Inteligente