Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

Recebeu uma notificação do PARR? Entenda como o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade pode atingir o seu património pessoal e como a defesa especializada evita o redirecionamento de dívidas fiscais.

 

O que é o PARR e por que o seu CPF pode estar em risco?

 

Muitos empresários são surpreendidos por notificações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informando que agora são responsáveis pelas dívidas da sua empresa. Este processo chama-se PARR (Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade).

 

Na prática, o PARR é a ferramenta que a Procuradoria utiliza para "pular" a pessoa jurídica e cobrar o débito diretamente dos sócios e administradores. Se não houver uma defesa técnica adequada, o seu património pessoal (carros, imóveis, contas bancárias) pode ser bloqueado para pagar impostos da empresa.

 

Quando os sócios podem ser responsabilizados?

 

A lei é clara: a simples dívida não autoriza a cobrança do sócio. No entanto, a PGFN utiliza o PARR quando identifica indícios de:

 

• Dissolução Irregular: Quando a empresa encerra as atividades sem a baixa formal nos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ).
• Infração à Lei ou Contrato Social: Atos de gestão que ultrapassam os limites legais.
• Confusão Patrimonial: Mistura entre as finanças da empresa e as dos sócios.

 

As Consequências de Ignorar uma Notificação do PARR

 

Muitos gestores cometem o erro de achar que a dívida "morrerá" no CNPJ. Com a Portaria PGFN nº 948/2017 e as atualizações recentes (como a Portaria 1.160/2024), o cerco apertou.

 

As consequências de um PARR concluído sem defesa são severas:

 

1. Inclusão do CPF na Dívida Ativa da União.
2. Impedimento de emitir CND (Certidão Negativa de Débitos).
3. Restrições no CADIN e protesto em cartório.
4. Averbação pré-executiva: Bloqueio de bens antes mesmo de um juiz decidir o caso.

 

Estratégias de Defesa: Como Reverter o Redirecionamento

 

A boa notícia é que o PARR não é uma sentença definitiva. Existe um prazo de 15 dias para apresentar impugnação e tentar provar que você não deve ser responsabilizado.

As teses de defesa mais eficazes incluem:

 

• Ausência de Poderes de Gestão: Provar que o sócio não tinha poder de decisão na época do fato gerador.
• Inexistência de Dissolução Irregular: Comprovar que a empresa ainda opera ou que a baixa seguiu os trâmites legais.
• Ilegalidade do Procedimento: Questionar vícios formais na notificação ou na fundamentação da PGFN.

 

Por que contratar uma assessoria especializada em PARR?

 

O PARR é um procedimento altamente técnico. Uma defesa genérica pode acelerar a execução contra o seu património em vez de o proteger.

 

Na Imposto Inteligente analisamos minuciosamente o histórico fiscal da sua empresa para:

 

• Identificar nulidades no processo administrativo.
• Proteger o património pessoal dos administradores.
• Buscar a melhor forma de regularização ou extinção do débito.

 

Não espere o bloqueio judicial chegar ao seu CPF. Se recebeu uma notificação do PARR ou teme pelo redirecionamento de dívidas da sua empresa, aja agora.

 

Precisa de ajuda com uma notificação da PGFN?

Evite riscos desnecessários ao seu património. Entre em contato com a nossa equipa de especialistas em Direito Tributário e garanta a melhor defesa para o seu caso.

 

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