Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

Atualizado em 18 de outubro de 2026. A Lei nº 15.265/2025 instituiu o REARP, com modalidades distintas de atualização e regularização patrimonial. Esta página trata da atualização de bens e dos cuidados após a opção; não constitui convite a uma adesão ainda aberta.

O prazo da modalidade Atualização

Segundo a Receita Federal, a entrega da Deap tinha prazo até 19 de fevereiro de 2026, com pagamento da quota única ou primeira quota até 27 de fevereiro de 2026. Essas datas já passaram. Eventual hipótese posterior depende de previsão oficial específica.

Atualizar o valor não garante economia futura

Na modalidade Atualização, a diferença de valor estava sujeita a 4% de IRPF para pessoa física e, para pessoa jurídica, a 4,8% de IRPJ mais 3,2% de CSLL, observados os requisitos. A comparação com uma venda futura exige considerar o imposto antecipado, a situação do bem e o planejamento do contribuinte.

A lei estabelece consequências para a alienação de bens atualizados antes de cinco anos, no caso de imóveis, ou de dois anos, no caso de móveis, ressalvadas as hipóteses legais. O valor atualizado não deve ser utilizado sem examinar essas regras.

Documentos e decisões após a opção

• Guarde a declaração transmitida e os comprovantes de pagamento;
• Confira a identificação dos bens e os valores utilizados;
• Acompanhe as quotas e obrigações que se apliquem ao seu caso;
• Antes de vender, transferir ou integralizar um bem, analise os efeitos da operação.

A organização desses documentos permite comparar o que foi declarado com os registros mantidos pelo contribuinte. Evite tomar uma decisão patrimonial apenas pela diferença entre duas alíquotas.

Atualização de valores e regularização de bens omitidos são modalidades diferentes. Uma não substitui automaticamente os requisitos da outra. A Imposto Inteligente pode auxiliar na análise documental e das operações pretendidas, sem promessa de economia ou proteção patrimonial automática.

Fontes oficiais: Receita Federal: Atualizar valor de bens móveis e imóveis e Lei nº 15.265/2025, especialmente as regras de atualização e alienação.