Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo programa que permite que quem tem precatório receba o valor antes do prazo, com um desconto (chamado de deságio).

Isso foi definido pelo Decreto nº 69.325/2025 e pela Resolução PGE nº 2/2025, publicados em janeiro de 2025.

Essa é uma ótima notícia para quem está cansado de esperar e quer transformar um crédito parado em dinheiro no bolso — seja uma pessoa física ou uma empresa.

 

O que é um precatório?

Precatório é uma dívida que o governo tem com você, reconhecida pela Justiça.

Geralmente, ele surge quando alguém ganha uma ação judicial contra o Estado, como devolução de valores pagos a mais, indenizações ou causas tributárias.

Depois que o processo termina, o governo inclui esse valor em uma lista de pagamentos, mas o problema é que essa fila costuma demorar anos.

 

O que é o deságio?

O deságio é um desconto sobre o valor total do precatório em troca de receber mais rápido.

Por exemplo: se você tem R$ 100 mil para receber, o Estado pode oferecer pagar R$ 80 mil agora. Você recebe antes, mas com 20% de desconto.

Essa é uma forma do governo reduzir a fila de precatórios e, ao mesmo tempo, dar ao credor a chance de antecipar o recebimento.

 

 

Dos Descontos

 

Quem quiser receber o seu precatório terá que se sujeitar aos descontos, os quais irão variar de acordo com o ano em que o precatório foi expedido.

 

Assim, são aplicados os seguintes descontos?

 

20% para os precatórios expedidos até o ano de 2015;

25% para os precatórios expedidos até o ano de 2016 e 2017;

30% para os precatórios expedidos até o ano de 2018 e 2019;

35% para os precatórios expedidos até os anos de 2020 e 2021;

40% para os precatórios expedidos até os anos de 2022 e posteriores.

 

Quem pode participar

O programa vale para qualquer pessoa física ou empresa que tenha precatórios do Estado de São Paulo, de suas autarquias ou fundações.

Isso inclui:

• Pessoas que ganharam ações contra o Estado (como servidores, aposentados, fornecedores, contribuintes, etc.);
• Empresas que têm créditos reconhecidos pela Justiça;
• Herdeiros de quem faleceu e deixou precatórios a receber;
• Advogados que tenham direito a honorários no processo.

Também dá para usar o crédito para pagar dívidas com o Estado

Além de receber o dinheiro com desconto, quem tem dívidas com o Estado de São Paulo também pode usar o valor do precatório para compensar débitos tributários, como ICMS ou IPVA atrasado.

Na prática, é uma forma de limpar o nome da empresa ou da pessoa física, usando o crédito já reconhecido pela Justiça.

 

Fique atento: há prazo para aderir

A adesão não é automática — o credor precisa manifestar interesse dentro do prazo.

o prazo para requerer o acordo para antecipação de precatórios é até 31 de dezembro de 2025.

Atenção: quem perder o prazo não poderá participar e terá que continuar esperando o pagamento normal na fila do precatório.

 

Como faço para receber meu precatório com deságio?

O processo é simples, mas precisa ser feito com cuidado:

1. Acompanhar o edital da PGE-SP (no site oficial ou Diário Oficial do Estado);
2. Preencher o requerimento de adesão, dentro do prazo;
3. Enviar a documentação (como cópia do precatório e documentos pessoais);
4. Aguardar a análise e, se aprovado, receber o valor antecipado com o desconto.

 

Vale a pena aceitar o deságio?

Depende da sua situação.

Se o seu precatório ainda vai demorar muito para ser pago, receber antes com desconto pode ser uma boa opção.

Mas se ele estiver perto de ser quitado, talvez valha a pena esperar para não perder parte do valor.

Por isso, o ideal é avaliar cada caso com ajuda de um consultor tributário especializado, que analise o valor atualizado, o tempo de espera e a viabilidade de compensar dívidas.

 

Como a Imposto Inteligente pode ajudar

Na Imposto Inteligente Consultoria Tributária, nossa equipe analisa cada precatório de forma personalizada.

Ajudamos você a:

• Calcular se o deságio vale a pena;
• Ver se é possível usar o crédito para pagar dívidas;
• E cuidar de toda a parte burocrática de adesão junto à PGE-SP.

Com orientação técnica e linguagem simples, garantimos que você entenda todas as opções antes de decidir.

?? Fale com a Imposto Inteligente e descubra se vale a pena antecipar o seu precatório.
 

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente