Projeto de Lei (PL 1087/2025): o novo Imposto Mínimo sobre Altas Rendas e o impacto para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês

 

Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

A reforma do Imposto de Renda avança no Congresso e traz uma novidade que está mexendo com o bolso — e a atenção — de quem tem rendimentos mais altos.

O Projeto de Lei nº 1087/2025, conhecido como o PL do Imposto Mínimo sobre Altas Rendas, cria novas regras de tributação para garantir que quem ganha mais contribua proporcionalmente mais.

 

Mas afinal, o que muda para quem recebe acima de R$ 50 mil por mês? E quem é celetista de alta renda, será afetado?

A Imposto Inteligente explica de forma simples o que está em jogo — e como se preparar para esse novo cenário.

 

 

O que é o PL 1087/2025 e o que ele propõe

 

O objetivo do PL 1087 é tornar o sistema tributário mais justo e equilibrado.

De um lado, ele aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, o que beneficiará milhões de brasileiros.

De outro, o governo propõe um imposto mínimo para as altas rendas, destinado a quem obtém ganhos elevados — principalmente lucros, dividendos e rendimentos de capital.

 

Na prática, quem tem renda mensal acima de R$ 50 mil poderá ser obrigado a pagar uma alíquota mínima de imposto de renda sobre esses rendimentos, ainda que parte deles hoje sejam isentos ou tenham tributação reduzida.

 

Como o novo imposto atinge quem ganha mais de R$ 50 mil por mês

 

A proposta cria uma retenção obrigatória de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que ultrapassem o limite de R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa. Ou seja, mesmo que esses lucros hoje sejam isentos, passariam a sofrer tributação automática.

Exemplo prático:

Imagine um empresário ou investidor que recebe R$ 80 mil por mês em dividendos.

Pelos critérios atuais, esses rendimentos não são tributados no Imposto de Renda da pessoa física.

Com o PL 1087, esses R$ 80 mil seriam automaticamente tributados com alíquota mínima de 10%, resultando em R$ 8.000 de imposto retido na fonte.

 

Além disso, quem acumular renda total anual superior a R$ 600 mil também poderá ser enquadrado nas faixas de tributação mínima, conforme regras complementares do projeto.

 

E quem é celetista e ganha acima de R$ 50 mil por mês?

 

Atualmente, funcionários CLT com alta remuneração — por exemplo, executivos, diretores e profissionais especializados - que recebem salários superiores a R$ 50 mil por mês já tem a retenção na fonte na alíquota máxima do Imposto de Renda (27,5%).

 

Para esses profissionais nada muda, pois a tributação de 27,5% sobre os seus salários continua, e não se aplica a alíquota mínima do Imposto para Altas Rendas, uma vez que essas pessoas já são tributadas no teto.

 

A tabela progressiva do IRPF continua valendo para os salários, mas sem novas reduções nas faixas mais altas.

Na prática:

• Quem ganha até R$ 5.000 por mês ficará isento.
• Quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 terá redução gradual.
• Já quem ultrapassa esse valor continuará pagando normalmente as alíquotas mais elevadas (até 27,5%), sem alívio adicional.

Dessa forma, se o trabalhador também for sócio ou investidor em empresas, os valores recebidos nessas outras fontes poderão ser alcançados pela nova tributação.

 

Por que o governo quer criar o imposto mínimo

 

O argumento central é a justiça fiscal: hoje, muitos brasileiros com renda exclusivamente do trabalho pagam mais imposto do que empresários e investidores que recebem lucros isentos.

Com o PL 1087, a ideia é corrigir essa distorção e garantir uma contribuição mínima para quem ganha muito, reduzindo a diferença entre as classes de renda.

Mas o projeto também gera polêmica: especialistas alertam que a nova regra pode aumentar a carga tributária de forma indireta, estimular o planejamento agressivo e até causar fuga de capitais, se não for bem implementada.

 

Como se preparar para essa nova realidade tributária

Se você tem rendimentos altos, é sócio de empresa, recebe dividendos ou possui investimentos expressivos, o momento de agir é agora.

O planejamento tributário preventivo é a única forma de reduzir riscos, reorganizar estruturas e evitar pagar mais imposto do que o necessário.

Entre as estratégias possíveis estão:

• Revisão da forma de distribuição de lucros e pró-labore;
• planejamento patrimonial;
• Simulação do impacto do imposto mínimo de 10% sobre dividendos.

 

Conclusão: quem ganha muito precisa agir com inteligência

 

O PL 1087 representa uma das maiores mudanças no Imposto de Renda das últimas décadas — e vai mexer diretamente no bolso de quem ganha mais.
Se você recebe acima de R$ 50 mil por mês, o momento de se preparar é agora, e não quando a lei já estiver em vigor.

 

Com o apoio da Imposto Inteligente, é possível:

• Planejar seus rendimentos de forma legal, segura e estratégica;
• Reduzir a carga tributária dentro da lei;
• Evitar surpresas com a nova regra de imposto mínimo.

 

Departamento Tributário

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