A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente os Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024, trazendo novas possibilidades para contribuintes regularizarem seus débitos de impostos federais inscritos na Dívida Ativa da União com condições diferenciadas. Essa é uma excelente oportunidade para empresas e pessoas físicas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam encontrar uma solução viável para a quitação de seus passivos tributários.

 

O Que são as Transações Tributárias?

A transação tributária é um mecanismo legal que possibilita a renegociação de dívidas com o governo, oferecendo benefícios como redução de multas e juros, parcelamentos alongados e condições mais favoráveis de pagamento.

A transação é feita diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda, e as regras estabelecidas permitem que contribuintes regularizem suas pendências com maior flexibilidade, reduzindo o impacto financeiro e viabilizando a continuidade de suas atividades empresariais.

 

Benefícios Oferecidos nos Acordos com a Procuradoria da Fazenda

Os acordos feitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio das transações, podem levar em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação da dívida. Entre as principais vantagens, destacam-se:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos para débitos considerados de difícil recuperação;
•  Parcelamento em até 120 meses, proporcionando maior flexibilidade financeira;
• Possibilidade de utilização de precatórios ou créditos de prejuízo fiscal para quitação parcial da dívida;
•  Entrada reduzida, facilitando a adesão ao programa de regularização.

Essas condições são especialmente vantajosas para empresas em dificuldades financeiras, empresários individuais, microempreendedores individuais (MEIs), empresas inativas, pessoas físicas com tributos em atraso e até mesmo contribuintes falidos.

Quem Pode se Beneficiar?

Diversos contribuintes que possuem dívidas de impostos federais podem ser beneficionar, incluindo:

• Empresas ativas que buscam regularização para continuar operando sem restrições fiscais;
• Empresas inativas que ainda possuem débitos pendentes;
• Pessoas físicas com tributos federais atrasados, como Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
• Empresários individuais e MEIs que desejam evitar penalidades fiscais;
• Contribuintes falidos ou em recuperação judicial que buscam uma alternativa viável para a quitação de seus passivos.

 

Prazo para Adesão e Como Regularizar Seu Débito

A adesão às condições estabelecidas nos editais é limitada no tempo, e a não regularização pode resultar em execução fiscal, bloqueio de bens e outras penalidades severas. Portanto, é essencial agir rapidamente para garantir os benefícios oferecidos.

A equipe da Imposto Inteligente está à disposição para auxiliar na análise do enquadramento e na formalização da adesão aos programas de transação tributária. Nossa consultoria tributária especializada cuida de todo o processo, garantindo segurança, conformidade e a melhor estratégia para cada caso.

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