Atualizado em 7 de outubro de 2026.

O prazo para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 foi prorrogado para 15 de outubro de 2026. Já a opção pelo regime regular de IBS e CBS poderá ser feita até 30 de outubro de 2026. As duas datas atendem a decisões diferentes: escolher o regime da empresa e definir como serão apurados os novos tributos sobre o consumo.

Para o empresário, a prorrogação é uma oportunidade de revisar a situação fiscal e comparar cenários antes de decidir. Confundir esses procedimentos pode comprometer o planejamento de 2027, mesmo quando a empresa acredita estar com tudo resolvido.

Quais são os novos prazos do Simples Nacional 2027?

O novo calendário decorre da Resolução CGSN nº 194/2026, publicada em 28 de setembro. As datas foram confirmadas pelo Ministério da Fazenda:

• 15 de outubro de 2026: limite para solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, se a opção for deferida.
• 30 de outubro de 2026: limite para regularizar pendências impeditivas de uma solicitação de ingresso inicialmente indeferida.
• 30 de outubro de 2026: limite para optar pela apuração de IBS e CBS no regime regular.
• 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026: período previsto para cancelamento das opções.

Atenção: a possibilidade de regularizar pendências até 30 de outubro não autoriza deixar o pedido de ingresso para essa data. A solicitação deve respeitar o prazo de 15 de outubro. O prazo de regularização também alcança quem apresentou o pedido em setembro.

Entrar no Simples e escolher o IBS/CBS são decisões diferentes

A primeira escolha define o enquadramento da empresa no Simples Nacional. A segunda trata do recolhimento de IBS e CBS por empresas optantes. É possível permanecer no Simples para os demais tributos e apurar esses dois pelo regime regular, modalidade conhecida como Simples híbrido.

No modelo chamado de Simples puro, IBS e CBS ficam no recolhimento unificado. Esse é o formato padrão para quem não exercer a opção específica pelo regime regular. A escolha feita agora envolve o primeiro semestre de 2027.

Como avaliar o Simples puro ou híbrido?

Uma comparação útil começa pelo negócio real: quem compra, quais são os custos e quanto sobra de margem. A análise não deve se limitar à alíquota apresentada numa simulação.

Uma empresa que vende principalmente para outras empresas pode precisar avaliar o efeito dos créditos tributários na negociação comercial. Já um negócio voltado ao consumidor final deve examinar, entre outros pontos, o custo da apuração e a capacidade de cumprir as obrigações do modelo escolhido. Essas características orientam o estudo, mas não determinam, sozinhas, qual alternativa é melhor.

Exemplo hipotético: duas empresas com faturamento parecido podem chegar a conclusões diferentes. Uma tem muitos insumos e atende compradores empresariais; a outra presta serviços ao consumidor final e tem estrutura de custos distinta. Repetir a opção do concorrente sem simular a própria operação pode produzir uma decisão inadequada.

O que sua empresa deve conferir agora?

• Confirmar se precisa solicitar ingresso ou retorno ao Simples e guardar o comprovante do pedido.
• Examinar o resultado da solicitação e identificar cada pendência apontada.
• Organizar a documentação fiscal, os custos e o perfil dos clientes para comparar os modelos.
• Conferir o processamento das providências e acompanhar mensagens nos canais oficiais.
• Registrar a decisão adotada e os motivos, com apoio da contabilidade e da assessoria tributária.

As datas apresentadas tratam do calendário divulgado para essas opções. Empresas em início de atividade têm regras específicas, e o enquadramento pelo SIMEI merece análise separada.

Perguntas frequentes

Posso pedir ingresso no Simples até 30 de outubro?

Para o calendário tratado neste artigo, o pedido deve ser feito até 15 de outubro. O dia 30 é o limite de regularização de pendências e da opção específica pelo regime regular de IBS e CBS.

Optar pelo regime regular de IBS e CBS significa sair do Simples?

Não. No modelo híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos abrangidos pelo regime.

Como a Imposto Inteligente pode ajudar

A Imposto Inteligente Assessoria Tributária auxilia na análise das pendências fiscais e no planejamento tributário. O trabalho deve considerar os documentos da empresa e a viabilidade de cada alternativa, sem promessa de economia automática.

Para avaliar sua situação antes dos prazos, fale com nossa equipe pelo WhatsApp ou use a área de contato.

Fontes oficiais: Ministério da Fazenda — novos prazos e Ministério do Empreendedorismo — opções e planejamento. Informações verificadas em 7 de outubro de 2026.

Departamento Tributário
Dr. Marcelo Roxo