Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União têm, até as 19h de 30 de setembro de 2026, uma janela estratégica de negociação aberta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Edital PGDAU nº 6/2026, publicado em 1º de junho de 2026, permite regularizar passivos fiscais de até R$ 45 milhões por contribuinte, oferecendo descontos que podem alcançar 100% sobre juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade e do perfil da dívida.

A oportunidade é real, mas não é automática nem indicada para todos os casos. Os descontos variam conforme critérios técnicos definidos pela PGFN, a adesão exige compromissos de longo prazo e uma decisão sem planejamento prévio pode custar mais caro do que a dívida original.

Este guia prático explica como o edital funciona, quem pode aderir e o que sua empresa deve analisar antes de formalizar o acordo.

O que é a transação tributária e por que ela difere do parcelamento comum?

A transação tributária é um acordo firmado entre o contribuinte e a Fazenda Pública para encerrar cobranças mediante concessões mútuas. A figura está prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) desde 1966, mas consolidou-se no âmbito federal com a Lei nº 13.988/2020. Desde então, a PGFN publica editais periódicos para a chamada transação por adesão, na qual o contribuinte aceita as condições padronizadas disponibilizadas no sistema.

A principal diferença em relação ao parcelamento convencional está no pacote de benefícios:

• Parcelamento comum: Disponível a qualquer tempo, apenas divide o valor integral do débito em prestações mensais, mantendo a incidência normal de juros de mora e encargos.

• Transação tributária: Combina desconto sobre acréscimos legais (juros, multas e encargos), entrada facilitada e prazos ampliados de pagamento. Em contrapartida, possui prazo delimitado de adesão e exige requisitos rígidos — incluindo a desistência formal de discussões judiciais.

Visão Estratégica: Transacionar não é confessar fraqueza nem "se entregar ao Fisco". É um instrumento legítimo de gestão de passivo fiscal, utilizado por empresas de pequeno a grande porte. A questão central não é se a transação é vantajosa em tese, mas se as condições oferecidas para a sua dívida superam o custo de manter a discussão judicial ou o parcelamento simples.

Quem pode aderir ao Edital PGDAU nº 6/2026?

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União — tributários ou não tributários — cujo valor consolidado não ultrapasse R$ 45 milhões por CNPJ ou CPF.

O edital estabelece dois marcos temporais para inscrição em dívida ativa que definem a elegibilidade:

• Pequeno valor: Débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025. • Demais modalidades: Débitos inscritos até 3 de março de 2026.

Débitos inscritos após essas datas ficam de fora deste edital específico, exigindo outras alternativas de regularização, como a transação individual ou o parcelamento ordinário.

Importante — Trava de Rescisão: Contribuintes que tiveram acordos de transação anteriores rescindidos estão impedidos de aderir a uma nova transação pelo prazo de 2 anos, contados da data da rescisão.

As quatro modalidades de adesão do edital

1. Transação por capacidade de pagamento (Capag) Modalidade principal do edital. A PGFN atribui a cada empresa uma classificação de Capacidade de Pagamento (Capag), variando de "A" a "D", baseada no faturamento declarado, patrimônio e dados socioeconômicos. Quanto menor a capacidade estimada de quitar o débito integralmente, maiores serão os descontos aplicados sobre juros, multas e encargos (respeitando o limite legal que preserva o valor principal da dívida). Atenção: Caso o cálculo automático da Capag no portal da PGFN não reflita a situação financeira real da sua empresa, é possível apresentar um pedido de revisão de Capag instruído com demonstrações contábeis atualizadas.

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2. Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis Destinada a dívidas classificadas com alta impreteribilidade de cobrança — como empresas em recuperação judicial, liquidação ou com CNPJ baixado. Esta modalidade oferece os percentuais máximos de redução e é uma ferramenta fundamental para a reestruturação de empresas em crise.

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3. Transação de pequeno valor Voltada a débitos de menor expressão financeira (limitados pelo número de salários mínimos conforme regras do edital). Apresenta entrada facilitada e processo simplificado, sendo ideal para microempresas, EPPs ou débitos pontuais que impedem a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND).

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4. Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança Aplicável às inscrições que já possuem garantia formalizada em execuções fiscais. Nesta modalidade não há aplicação de descontos, mas garante-se o parcelamento alongado do saldo, evitando a execução imediata das garantias bancárias ou apólices.

Como funciona o cálculo dos descontos?

Três variáveis determinam o benefício final no portal da PGFN:

1. A classificação de recuperabilidade da dívida;
2. A Capacidade de Pagamento (Capag) calculada para a empresa;
3. A modalidade selecionada.

Os descontos aplicados incidem exclusivamente sobre os acréscimos legais (juros de mora, multas de mora/de ofício e encargos legais) e nunca sobre o valor principal do tributo.

O impacto da adesão nos processos judiciais em andamento

Os débitos discutidos em Ações Anulatórias, Embargos à Execução Fiscal ou Mandados de Segurança podem ser incluídos no acordo. Contudo, a adesão impõe o dever de desistir expressamente das ações e renunciar aos direitos sobre os quais se fundam.

O contribuinte deve comprovar o protocolo do pedido de desistência judicial no prazo de até 60 dias após a adesão no portal.

Análise de Risco: Se a empresa possui teses jurídicas sólidas ou teses de prescrição e decadência com alta chance de êxito, abrir mão da discussão por um desconto parcial pode ser desvantajoso. A avaliação estrita do risco processual deve preceder a decisão de transacionar.

Principais riscos e pontos de atenção antes de assinar

• Cancelamento e Rescisão: Falhas formais (como o não pagamento da primeira parcela ou de três parcelas consecutivas da entrada) cancelam a negociação. A rescisão formal anula os descontos concedidos, retoma a cobrança do débito original atualizado e bloqueia novas adesões por dois anos.

• Vedação ao uso de Prejuízo Fiscal: O Edital PGDAU nº 6/2026 não permite a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal ou de Base de Cálculo Negativa (BCN) da CSLL para amortizar o saldo transacionado.

• Impacto no Fluxo de Caixa: Comprometer o caixa da empresa com parcelas incompatíveis com a projeção de receita coloca o negócio em risco de inadimplência e rescisão compulsória.

Estudo de caso: Como funciona a análise na prática?

Considere uma indústria de médio porte com R$ 2,4 milhões em dívida ativa da União (R$ 1,5 milhão de principal e R$ 900 mil em juros e multas). Do total, R$ 800 mil estão em discussão judicial com baixa perspectiva de vitória, enquanto o restante não possui defesa pendente.

O fluxo de diagnóstico dessa empresa envolve quatro etapas essenciais:

1. Mapeamento das Inscrições: Checagem dos marcos temporais e certidões no portal da PGFN.
2. Auditoria da Capag: Verificação da nota atribuída e protocolo de revisão de capacidade financeira, se couber.
3. Simulação de Cenários: Comparação entre o parcelamento comum e a transação por capacidade de pagamento.
4. Análise Processual: Decisão sobre desistir dos embargos em troca dos descontos oferecidos nos R$ 800 mil sob discussão.

Perguntas Frequentes sobre o Edital PGDAU 6/2026 (FAQ)

• A transação do Edital 6/2026 reduz o valor principal da dívida? Não. Os descontos concedidos pela PGFN incidem apenas sobre juros, multas e encargos legais. O valor principal do tributo permanece integralmente devido, podendo ser parcelado conforme as condições da modalidade.

• Qual é o prazo limite para aderir ao edital? A adesão pode ser realizada até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2026, exclusivamente por meio do portal oficial da PGFN.

• Débitos que ainda não estão inscritos em dívida ativa entram no edital? Não. O edital contempla estritamente débitos já inscritos em dívida ativa da União. Débitos sob cobrança na Receita Federal do Brasil (RFB) devem buscar modalidades de parcelamento ordinário ou programas próprios de autorregularização.

• Posso incluir uma dívida com processo judicial em andamento? Sim, desde que haja a desistência formal da ação judicial e a renúncia ao direito em que se funda a tese, com comprovação anexada ao portal da PGFN no prazo máximo de 60 dias após a adesão.

• Empresas optantes pelo Simples Nacional podem aderir? Sim. Empresas do Simples Nacional com débitos inscritos em dívida ativa da União podem aderir às modalidades do edital. A regularização do passivo costuma ser fundamental para evitar a exclusão do regime favorecido.

Como a Imposto Inteligente pode ajudar sua empresa

O diagnóstico correto do passivo fiscal impede a perda de oportunidades e previne rescisões contratuais onerosas. A Imposto Inteligente Assessoria Tributária realiza a auditoria completa da dívida ativa, o pedido de revisão de Capag junto à PGFN, a análise de viabilidade jurídica e a condução estratégica de acordos fiscais.

Se a sua empresa possui débitos inscritos e deseja avaliar as condições do Edital PGDAU nº 6/2026 com total segurança técnica, entre em contato conosco e agende um diagnóstico fiscal gratuito.

• Departamento Tributário

Responsável Técnico:  Dr. Marcelo Roxo

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