Empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União têm, até as 19h de 30 de setembro de 2026, uma janela de negociação aberta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O Edital PGDAU nº 6/2026, publicado em 1º de junho, permite regularizar dívidas de até R$ 45 milhões por contribuinte, com descontos que podem alcançar 100% de juros, multas e encargos legais, a depender da modalidade e do perfil da dívida.

A oportunidade é real, mas não é automática nem serve para todos. Os descontos variam conforme critérios técnicos definidos pela própria PGFN, a adesão impõe compromissos que se estendem por anos e a decisão errada pode custar mais caro do que a dívida original. Este guia explica como o edital funciona, quem pode aderir e — principalmente — o que uma empresa deve analisar antes de assinar.

O que é a transação tributária e por que ela é diferente do parcelamento comum

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a Fazenda para encerrar a cobrança de um débito mediante concessões de ambos os lados. A figura está prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional desde 1966, mas só ganhou regulamentação federal com a Lei nº 13.988/2020. Desde então, a PGFN publica editais periódicos abrindo a chamada transação por adesão: o contribuinte que se enquadra nas condições aceita a proposta padronizada pelo portal Regularize.

A diferença para o parcelamento convencional está nos benefícios. O parcelamento comum, disponível a qualquer tempo, apenas divide o valor integral do débito em prestações, com juros correndo normalmente. A transação, quando cabível, pode combinar três vantagens que o parcelamento não oferece: desconto sobre acréscimos (juros, multas e encargos), entrada facilitada e prazo alongado de pagamento. Em contrapartida, ela tem prazo de adesão, exige requisitos e impõe deveres — inclusive a desistência de discussões judiciais sobre os débitos incluídos.

Um ponto costuma passar despercebido: transacionar não é confessar fraqueza nem "se entregar ao Fisco". É um instrumento legítimo de gestão do passivo, usado inclusive por grandes grupos empresariais. A pergunta correta não é se a transação é boa em tese, e sim se as condições oferecidas para aquela dívida específica, naquela empresa específica, superam as alternativas — pagar, parcelar, discutir judicialmente ou aguardar.

Quem pode aderir ao Edital PGDAU nº 6/2026

Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em dívida ativa da União, de natureza tributária ou não tributária, cujo valor consolidado por contribuinte não ultrapasse R$ 45 milhões. Há dois marcos temporais de inscrição que definem a elegibilidade:

Pequeno valor: débitos inscritos em dívida ativa até 1º de junho de 2025;

Demais modalidades: débitos inscritos até 3 de março de 2026.

Débitos inscritos depois dessas datas ficam de fora deste edital — o que não significa ausência de saída: parcelamento convencional e, em certos casos, transação individual continuam disponíveis.

Existe ainda uma trava importante: quem teve transação anterior rescindida fica impedido de aderir a nova transação pelo prazo de dois anos. Empresas nessa situação precisam verificar a data da rescisão antes de planejar qualquer adesão.

A adesão é feita exclusivamente pelo portal Regularize, da PGFN, dentro do prazo do edital.

As quatro modalidades disponíveis

Transação por capacidade de pagamento

É a modalidade central do edital. A PGFN atribui a cada contribuinte uma classificação de capacidade de pagamento — conhecida como Capag — a partir de dados econômico-fiscais como faturamento declarado, patrimônio e histórico. Quanto menor a capacidade estimada de quitar a dívida integral, maiores os benefícios possíveis. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos, nunca sobre o valor principal do tributo, e são calibrados caso a caso dentro dos limites da Lei nº 13.988/2020.

Aqui mora um detalhe estratégico: a Capag calculada pelo sistema nem sempre reflete a realidade da empresa. Quem discorda da classificação pode apresentar pedido de revisão com demonstrações contábeis e documentos que comprovem a situação efetiva.

Débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis

Dívidas classificadas pela PGFN como de difícil recuperação ou irrecuperáveis — por exemplo, de empresas em recuperação judicial, falência ou com CNPJ baixado — recebem as condições mais generosas, justamente porque a perspectiva de cobrança forçada é baixa. Para empresas em crise, esta modalidade costuma ser a porta de reorganização do passivo federal.

Transação de pequeno valor

Voltada a débitos de menor monta (com teto definido em salários mínimos por inscrição, conforme o edital), com entrada reduzida e condições simplificadas. É a via natural de regularização para microempresas e para dívidas pontuais que travam a emissão de certidão.

Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança

Modalidade específica para inscrições que já contam com garantia formalizada. A particularidade: não há descontos — o benefício está nas condições de pagamento. Faz sentido para empresas que perderam discussões judiciais e querem liquidar o débito garantido de forma organizada, evitando a execução da garantia.

Como os descontos são definidos

Três variáveis determinam o benefício concreto: a classificação de recuperabilidade da dívida, a capacidade de pagamento do contribuinte e a modalidade escolhida. O teto de 100% de desconto sobre juros, multas e encargos não é regra geral — é o limite máximo, reservado a situações de baixa recuperabilidade e observados os pisos legais de pagamento do valor consolidado.

Isso explica por que duas empresas com dívidas parecidas recebem propostas diferentes no Regularize. E explica também por que vale simular antes de decidir: o portal apresenta as condições disponíveis para cada contribuinte sem compromisso de adesão.

O que acontece com processos judiciais em andamento

Débitos discutidos em embargos à execução, ações anulatórias ou outros processos podem ser incluídos na transação — mas com um preço processual: o contribuinte deve desistir das ações, impugnações ou recursos relativos aos créditos transacionados e renunciar aos direitos em que se fundam, comprovando a providência em até 60 dias contados da adesão.

Essa exigência transforma a adesão numa decisão jurídica, não apenas financeira. Se a empresa tem uma tese com real chance de êxito — digamos, uma discussão de prescrição bem fundamentada —, abrir mão dela para obter desconto pode ser um mau negócio. Se a tese é frágil e serve apenas para ganhar tempo, a transação tende a ser o caminho racional. Avaliar a probabilidade de êxito de cada processo é etapa obrigatória do estudo de adesão.

Riscos que merecem atenção antes da adesão

Cancelamento e rescisão: a adesão pode ser cancelada por falhas formais — adesão parcial, falta de documentos, não pagamento da parcela à vista no mês da adesão ou inadimplência de três prestações da entrada. Depois de formalizada, a transação pode ser rescindida por descumprimento das condições, inadimplência de parcelas ou constatação de esvaziamento patrimonial para frustrar a cobrança. A rescisão derruba todos os descontos, retoma a cobrança integral e impede nova transação por dois anos.

Vedação ao uso de prejuízo fiscal: o edital mantém a proibição de usar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar o saldo transacionado. Empresas que acumulam esses ativos devem colocar essa limitação na balança, porque outras vias de negociação, como certas transações individuais, podem admitir o aproveitamento desses créditos.

Fluxo de caixa: aderir sem projeção realista de caixa para todo o período do acordo é assumir um risco desnecessário. Numa política de editais periódicos, perder o acesso ao instrumento por um acordo mal dimensionado significa ficar de fora das próximas janelas.

Um exemplo prático de análise

Imagine uma indústria de médio porte com R$ 2,4 milhões inscritos em dívida ativa: R$ 1,5 milhão de principal e R$ 900 mil de juros, multas e encargos. Parte do débito (R$ 800 mil) está discutida em embargos à execução com tese considerada fraca pelos próprios advogados; o restante não tem defesa em curso. O caixa comporta uma entrada moderada e parcelas mensais compatíveis com o faturamento.

O estudo de adesão dessa empresa passaria por quatro etapas: levantar todas as inscrições no Regularize e conferir os marcos temporais; verificar a Capag atribuída e avaliar se cabe pedido de revisão; simular as condições da modalidade por capacidade de pagamento e comparar o custo total com o parcelamento convencional; e decidir sobre a inclusão do débito em discussão judicial, ponderando a exigência de desistência contra a chance de êxito dos embargos. Só depois desse percurso a adesão deixa de ser aposta e passa a ser decisão.

Conclusão

O Edital PGDAU nº 6/2026 é uma das janelas de regularização mais amplas disponíveis para débitos federais, e o prazo — 30 de setembro de 2026 — não costuma esperar indecisos. A transação pode reduzir substancialmente o custo de um passivo, destravar certidões e encerrar execuções; mas envolve renúncias processuais, compromissos de longo prazo e regras de rescisão severas. O contribuinte que chega ao Regularize com diagnóstico pronto negocia; o que chega sem análise apenas aceita.

Perguntas Frequentes (FAQ)

A transação do Edital 6/2026 reduz o valor principal da dívida?

Não. Os descontos incidem sobre juros, multas e encargos legais. O valor principal do tributo permanece devido, ainda que possa ser parcelado em condições facilitadas.

Até quando posso aderir?

Até as 19h (horário de Brasília) de 30 de setembro de 2026, exclusivamente pelo portal Regularize da PGFN.

Débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa entram no edital?

Não. O edital alcança apenas débitos já inscritos, observados os marcos de 1º/06/2025 (pequeno valor) e 03/03/2026 (demais modalidades). Débitos em cobrança na Receita Federal seguem outras vias, como o parcelamento ordinário.

Posso incluir uma dívida que estou discutindo na Justiça?

Pode, desde que desista da ação quanto aos débitos incluídos e comprove a desistência em até 60 dias da adesão. A decisão exige avaliar a chance de êxito do processo antes de renunciar a ele.

O que acontece se eu atrasar parcelas depois de aderir?

A inadimplência pode levar à rescisão da transação: os descontos caem, a cobrança integral é retomada e o contribuinte fica impedido de nova transação por dois anos.

Empresa do Simples Nacional pode aderir?

Pode, desde que tenha débitos inscritos em dívida ativa da União dentro dos requisitos do edital. A regularização, aliás, pode ser decisiva para evitar a exclusão do regime por débitos.

A Imposto Inteligente pode ajudar a sua empresa

Empresas com débitos inscritos em dívida ativa devem mapear suas inscrições, revisar a classificação de capacidade de pagamento e comparar cenários antes do fim do prazo de adesão. A Imposto Inteligente Assessoria Tributária atua no diagnóstico de passivos federais, na análise de viabilidade de adesão e na condução de transações e negociações junto à PGFN.

Se a sua empresa possui dívidas inscritas e quer avaliar as condições do Edital PGDAU nº 6/2026 com segurança, fale com a nossa equipe.

Departamento Tributário

Dr. Marcelo Roxo

 

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