Atualizado em 14 de outubro de 2026.

Sua empresa recebeu uma mensagem sobre possível rescisão da transação na PGFN? Antes de desistir do acordo ou tentar outra negociação, confira o motivo apontado e a etapa do procedimento. A decisão pode comprometer os benefícios obtidos e o planejamento do passivo fiscal.

O que acontece quando a transação é rescindida?

A Lei nº 13.988/2020, no artigo 4º, prevê consequências relevantes: afastamento dos benefícios e retomada da cobrança, com dedução dos valores pagos. O § 4º impede a formalização de nova transação durante dois anos, contados da rescisão, inclusive para dívidas diferentes. Essa restrição torna essencial acompanhar o acordo durante toda a sua execução.

Recebi uma notificação: por onde começar?

1. Identifique o acordo. Guarde a notificação, o número da negociação e o edital ou termo aplicável.
2. Reconstrua o histórico. Compare as prestações cobradas com os comprovantes e organize os documentos que expliquem a divergência.
3. Controle o prazo. O serviço oficial da PGFN informa 30 dias, contados da notificação eletrônica, para impugnar ou regularizar a situação. Quando o problema for sanável, a lei admite sua correção no prazo concedido para impugnação.
4. Formalize a providência. No REGULARIZE, procure Negociar Dívida, Outros Serviços de Negociação e Impugnação / Recurso - Rescisão de transação. Apresente fundamentos e provas, guarde o protocolo e acompanhe as mensagens.

A orientação oficial exige continuar cumprindo as obrigações da negociação durante a análise da impugnação. Se houver indeferimento, o serviço informa prazo de dez dias após a notificação da decisão para recorrer.

Quantas parcelas atrasadas colocam o acordo em risco?

É necessário ler as regras da modalidade contratada. Na orientação da PGFN para a transação conforme a capacidade de pagamento do Edital nº 6/2026, há previsão de rescisão por três prestações consecutivas ou alternadas não pagas; também por uma ou duas prestações em aberto quando todas as demais já estiverem pagas. O atraso não é o único motivo possível: devem ser conferidas todas as obrigações do acordo.

Cancelamento da entrada e rescisão são situações diferentes

A PGFN distingue a conta indeferida ou cancelada por falta de pagamento da entrada da transação formalizada e posteriormente rescindida. Para o primeiro caso, o serviço de impugnação de rescisão não se aplica e pode haver nova adesão se a modalidade continuar aberta. Já desistir de uma transação depois de iniciado o procedimento de rescisão pode produzir o impedimento de dois anos. Confira o status antes de clicar em desistência.

Exemplo hipotético

Uma empresa encontra prestações apontadas como abertas, mas possui comprovantes de pagamento. O primeiro passo é relacionar cada comprovante à parcela correspondente e avaliar a contestação dentro do prazo. A existência dos recibos deve ser examinada; ela não garante, por si só, a manutenção do acordo.

Como prevenir a perda da negociação

Como medida de organização, recomendamos indicar um responsável pela caixa de mensagens do REGULARIZE, manter um calendário de vencimentos e revisar periodicamente os comprovantes. Se o valor das parcelas deixou de caber no caixa, avalie as alternativas antes que o problema avance.

A Imposto Inteligente auxilia na análise do acordo, das notificações e das medidas jurídicas cabíveis. Entre em contato com nossa equipe para avaliar a documentação. Leia também como regularizar pendências que bloqueiam a CND.

Fontes oficiais

Consultadas em 14 de outubro de 2026:

• Lei nº 13.988/2020, artigo 4º.
• PGFN: impugnar rescisão do acordo de transação.
• PGFN: desistir de negociação.
• PGFN: condições da transação conforme a capacidade de pagamento, Edital nº 6/2026.

Departamento Tributário
Dr. Marcelo Roxo