Publicado em 27 de outubro de 2026.

Quem saiu regularmente da empresa não passa a responder por seus impostos apenas porque integrou a sociedade. A cobrança contra o ex-sócio exige examinar o fundamento da responsabilidade, os poderes de administração e a sequência dos fatos. A saída da sociedade precisa ser examinada junto com o histórico da administração.

O imposto atrasado pode ser cobrado de qualquer sócio?

A simples falta de pagamento pela empresa não basta para responsabilizar o sócio-gerente. Essa orientação está na Súmula 430 e no Tema 97 do STJ. O artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional trata da responsabilidade pessoal de diretores, gerentes e representantes por obrigações decorrentes de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos.

Por isso, participar do capital e administrar a sociedade são situações que precisam ser diferenciadas. A análise não pode se limitar à presença do nome no contrato social: deve identificar a atuação atribuída à pessoa e a hipótese legal usada na cobrança.

O que protege o administrador que saiu regularmente?

No Tema 962, o STJ afastou o redirecionamento fundado na dissolução irregular posterior contra quem administrava no momento do fato gerador, mas se retirou regularmente, não praticou os ilícitos descritos no artigo 135 e não deu causa ao encerramento irregular.

Não se trata de uma liberação irrestrita por assinar a alteração contratual. A proteção depende dessas condições. Uma retirada fraudulenta ou atos ilícitos praticados durante a gestão exigem exame próprio. A orientação oficial da PGFN sobre responsabilidade tributária reconhece a distinção entre inadimplência e conduta que pode justificar a responsabilização.

E quem administrava quando a empresa fechou irregularmente?

O Tema 981 do STJ permite o redirecionamento, fundado na dissolução irregular ou em sua presunção, contra quem tinha poderes de administração nesse momento, mesmo sem gerir a empresa quando ocorreu o fato gerador. Aqui, o momento da gestão faz diferença.

A Súmula 435 admite a presunção de dissolução irregular quando a empresa deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicar os órgãos competentes. Isso torna relevante conferir a continuidade das atividades, as mudanças de endereço e os registros correspondentes. Esses precedentes são consolidados; este artigo os apresenta como orientação prática, e não como julgamento novo.

Um exemplo para entender a diferença

Exemplo hipotético: uma administradora sai regularmente em 2023, sem praticar ilícitos, e a empresa continua em atividade. Em 2025, sob outra gestão, ocorre dissolução irregular. O fato de o imposto ser relativo ao período em que ela administrava não basta, por si só, para incluí-la na cobrança fundada nesse fechamento posterior, observadas as condições do Tema 962.

Recebi uma cobrança depois de sair: o que organizar?

Como preparação para a análise, recomendamos reunir:

• Contrato social, alterações registradas e documentos sobre o término dos poderes de administração.
• Cobrança recebida, certidão de dívida ativa e cópia do processo ou procedimento correspondente.
• Datas dos tributos cobrados e do fato apontado como dissolução irregular.
• Documentos que ajudem a demonstrar quem administrava e se a empresa continuou funcionando após a saída.

Monte uma cronologia e confira o prazo da comunicação recebida. A escolha da defesa depende da etapa da cobrança e das provas disponíveis. A data da saída, isoladamente, não substitui esse exame.

Para complementar a conferência das pendências da pessoa jurídica, leia CND bloqueada: como regularizar pendências na Receita e na PGFN.

A Imposto Inteligente auxilia na análise das cobranças e da documentação societária e fiscal. Entre em contato com nossa equipe para avaliar a situação concreta, sem promessa de resultado.

Fontes oficiais

Consultadas em 27/10/2026: Código Tributário Nacional, artigo 135; STJ, Temas 962 e 981, e explicação institucional sobre dissolução e responsabilidade tributária; PGFN, orientações sobre responsabilidade tributária. Os links estão indicados ao longo do texto.

Departamento Tributário
Dr. Marcelo Roxo