O Que Fazer ao Encerrar uma Empresa com Débitos Tributários?
19 Jan 2025

Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária
Atualizado em 18 de outubro de 2026. O tema deixou de ser apenas uma proposta: a Lei nº 15.270/2025 produz efeitos desde janeiro de 2026. Esta atualização substitui o panorama do PL 1087/2025 publicado originalmente nesta página.
A lei prevê retenção de 10% quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega a uma mesma pessoa física residente no Brasil mais de R$ 50 mil em lucros e dividendos no mês. A retenção alcança o total, observadas as exclusões legais.
A tributação mínima anual considera altas rendas conforme a base, as exclusões e os ajustes legais, a partir do exercício de 2027, relativo a 2026. A alíquota cresce na faixa legal e chega a 10%. Isso não significa acrescentar automaticamente 10% a todo imposto já pago.
Reúna informes de rendimentos, escrituração, comprovantes de retenção e deliberações de distribuição. Resultados anteriores a 2026 têm condições específicas. A natureza dos rendimentos e o imposto já suportado precisam ser examinados antes de uma simulação.
Este panorama não substitui a análise individual nem apresenta todas as exclusões. Evite tomar decisões de distribuição de lucros apenas com base em um limite mensal isolado. Organize os documentos da empresa e da pessoa física para que a avaliação considere o conjunto da situação.
A Imposto Inteligente auxilia na análise da situação e dos documentos. Converse com a equipe para avaliar as alternativas aplicáveis ao seu caso, sem promessa de economia automática.
Fonte oficial: Lei nº 15.270/2025, especialmente arts. 6º-A, 16-A e 16-B da Lei nº 9.250/1995, com a redação introduzida pela nova lei.

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