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IBS e CBS no aluguel: como aplicar a redução de 70%

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A redução de 70% prevista para as alíquotas de IBS e CBS na locação comum não é isenção nem desconto de 70% no total de impostos do proprietário.

Para empresas e holdings com imóveis alugados, o planejamento começa pelo enquadramento de cada operação. Antes de projetar o imposto sobre o aluguel, vale separar três perguntas: quem é o locador, qual é o uso do imóvel e qual tratamento alcança o contrato.

Revisão normativa: 18 de novembro de 2026. Este conteúdo explica regras já aprovadas; não anuncia uma nova lei ou uma alíquota geral definitiva.

O que significa a redução de 70%?

O art. 261, parágrafo único, da Lei Complementar nº 214/2025, em texto atualizado, reduz em 70% as alíquotas de IBS e CBS da locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis. O regime imobiliário alcança contribuintes do regime regular, conforme o art. 251.

Exemplo hipotético: se uma alíquota aplicável fosse 10%, a redução de 70% a levaria a 3%. Esse número serve apenas para explicar a conta: não é uma previsão da alíquota da CBS, do IBS ou da carga total de uma holding.

Quais situações exigem uma análise diferente?

  • Uso residencial: o art. 260 prevê redutor social na base de cálculo, sujeito a atualização mensal pelo IPCA.
  • Estadas curtas: a locação residencial por até 90 dias ininterruptos, nas condições do art. 253, segue as regras da hotelaria.
  • Contratos antigos: o art. 487 traz opção transitória própria, com requisitos documentais e temporais, que precisa ser examinada separadamente.
  • Pessoas físicas: o enquadramento depende das condições específicas do art. 251; possuir um imóvel alugado não resolve, sozinho, essa análise.

Por isso, copiar um percentual para todos os imóveis da carteira pode produzir uma simulação enganosa. Uma planilha útil deve permitir identificar o fundamento adotado para cada contrato e registrar as dúvidas que ainda precisam ser resolvidas.

O calendário da transição também importa

O cronograma oficial da Receita Federal distingue os testes de 2026, a etapa de CBS em 2027 e a conclusão da transição em 2033. Uma projeção para 2027 não deve reproduzir automaticamente as condições de 2026 nem antecipar a tributação integral do modelo final.

Roteiro para revisar a carteira de aluguéis

  1. Monte uma ficha por imóvel: reúna contrato, aditivos, identificação das partes, finalidade e período de ocupação.
  2. Documente o enquadramento: peça à equipe fiscal que indique o regime aplicável e o dispositivo utilizado, incluindo eventuais exceções.
  3. Separe as etapas do cálculo: registre receita, base, ajustes e alíquota de cada tributo. Evite apresentar apenas um percentual final sem memória de cálculo.
  4. Compare cenários por ano: indique expressamente as premissas e destaque valores ainda sujeitos a confirmação.
  5. Revise a negociação: examine cláusulas de preço e responsabilidades antes de propor mudanças ao inquilino.

Para situar essa conferência no planejamento da empresa, leia também nosso conteúdo sobre IBS, CBS e a preparação das empresas para a Reforma Tributária.

Como transformar a dúvida em um diagnóstico

Se sua empresa administra imóveis, reúna a relação dos contratos e as projeções utilizadas hoje. A Imposto Inteligente pode analisar esse material e ajudar a estruturar a revisão tributária da carteira, conforme as características de cada operação. Entre em contato com a equipe para apresentar sua situação.

Departamento Tributário
Dr. Marcelo Roxo

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