Empresa Citada em Execução Fiscal: O Que Fazer nos Primeiros Dias

A citação em execução fiscal costuma chegar em mau momento — quase sempre chega, aliás, sem aviso que o gestor tenha percebido. Um mandado, uma carta ou uma intimação eletrônica comunica que a Fazenda Pública ajuizou cobrança judicial de um débito inscrito em dívida ativa e que a empresa tem 5 dias para pagar ou garantir o valor. A partir daí, cada decisão — inclusive a de não decidir — produz consequências.

Este artigo explica, na ordem em que as questões se apresentam, o que a citação significa, quais são as opções dentro e fora do prazo, o que examinar antes de escolher um caminho e quais erros transformam um problema administrável em crise patrimonial.

O que significa ser citado em execução fiscal

A execução fiscal é o processo judicial de cobrança dos créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, regido pela Lei nº 6.830/1980, a Lei de Execuções Fiscais. Ela não nasce do nada: pressupõe um débito definitivamente constituído — por declaração do próprio contribuinte não paga ou por auto de infração não derrubado — e inscrito em dívida ativa, com a emissão da Certidão de Dívida Ativa, a CDA.

A CDA é o título que embasa todo o processo. Ela goza de presunção de certeza e liquidez, o que significa que o juiz não discute, de início, se a dívida existe: cabe ao executado demonstrar eventual vício. Essa lógica invertida explica por que a execução fiscal avança rápido contra quem não reage.

Um esclarecimento importante para o gestor: ser citado não significa ter bens penhorados no dia seguinte, nem significa que a discussão está perdida. Significa que o relógio processual começou a correr — e que a empresa passou a ter o direito (e o ônus) de escolher sua estratégia.

O prazo de 5 dias: pagar ou garantir

O artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 fixa o prazo de 5 dias, contados da citação, para que o executado pague a dívida com os acréscimos ou garanta a execução. A garantia pode ser feita, nos termos do artigo 9º da mesma lei, por depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora.

Cinco dias é pouco para decidir uma estratégia inteira — e a lei sabe disso. Na prática, o prazo serve para a empresa se posicionar sobre a garantia, não para esgotar a defesa. A defesa principal, os embargos à execução, tem prazo próprio de 30 dias, contado na forma do artigo 16 da LEF (em regra, da intimação da penhora ou da formalização da garantia). Ou seja: a decisão dos primeiros dias é sobre como responder à cobrança; a discussão de mérito vem depois, com mais fôlego.

Vale registrar a diferença entre as formas de garantia. O depósito em dinheiro congela recursos do caixa, mas estanca a incidência de encargos sobre o valor depositado. O seguro garantia e a fiança bancária preservam o caixa mediante custo anual da apólice ou da fiança — e são amplamente aceitos, com o acréscimo legal previsto na LEF. A nomeação de bens depende de aceitação da Fazenda e da ordem legal de preferência. A escolha é financeira tanto quanto jurídica, e deve considerar o custo de cada instrumento contra o tempo estimado de duração do processo.

O que examinar na CDA antes de qualquer decisão

Antes de pagar, garantir ou correr ao banco, é indispensável obter cópia do processo e examinar três camadas do débito:

A origem: de onde vem a dívida? Declaração não paga, auto de infração, parcelamento rompido? A origem determina quais defesas são possíveis. Débito declarado pelo próprio contribuinte, por exemplo, dificilmente comporta discussão sobre a existência da obrigação — mas pode comportar discussão sobre prescrição ou sobre pagamento já realizado e não computado.

A validade formal: a CDA deve conter os requisitos do artigo 2º, § 5º, da LEF e do artigo 202 do CTN — identificação do devedor, valor originário, forma de cálculo dos acréscimos, fundamento legal, número da inscrição. Vícios que impeçam a defesa podem levar à nulidade do título.

O tempo: o crédito tributário prescreve, em regra, em 5 anos contados da constituição definitiva, conforme o artigo 174 do CTN, observadas as causas de interrupção. Execuções ajuizadas tardiamente, ou paralisadas por longos períodos, podem estar total ou parcialmente prescritas — e a prescrição extingue o próprio crédito.

Esse exame inicial muda tudo. Uma empresa que descobre prescrição consumada não deveria pagar; uma empresa cujo débito é legítimo e recente não deveria gastar anos numa defesa inviável quando existe negociação vantajosa disponível.

Os caminhos possíveis depois da citação

Pagamento e parcelamento

Se o débito é devido e o valor comporta quitação, pagar encerra o assunto e libera certidões. Quando o caixa não permite, o parcelamento administrativo suspende a exigibilidade e, comunicado ao juízo, paralisa os atos de cobrança enquanto as parcelas forem honradas. É a saída natural para débitos incontroversos de valor administrável.

Garantia e embargos

Quando há discussão de mérito relevante — cobrança em duplicidade, cálculo incorreto, decadência, prescrição, inconstitucionalidade reconhecida —, o caminho clássico é garantir a execução e opor embargos no prazo de 30 dias. Os embargos são uma ação de conhecimento completa: admitem perícia, documentos e ampla discussão. O ponto de atenção é o custo da garantia, que precisa cobrir o valor integral atualizado.

Exceção de pré-executividade

Para vícios evidentes, que o juiz possa reconhecer sem produção de provas — prescrição visível nos autos, pagamento comprovado documentalmente, ilegitimidade manifesta —, a jurisprudência admite a exceção de pré-executividade, petição apresentada sem necessidade de garantia. A Súmula 393 do STJ delimita seu alcance: matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. É um instrumento valioso, mas de cabimento estreito; usá-lo para discutir o que exige prova apenas consome tempo.

Negociação com a Fazenda (transação)

Débitos inscritos em dívida ativa da União podem, conforme o momento, ser incluídos em transação tributária — com possibilidade de descontos sobre juros, multas e encargos que o parcelamento comum não oferece. Quando há edital aberto, comparar a proposta de transação com o custo de defesa é parte obrigatória do estudo. A transação, porém, exige desistência das discussões judiciais sobre os débitos incluídos, o que a torna incompatível com teses fortes ainda pendentes.

Não existe caminho universalmente correto. A combinação entre solidez da defesa, custo da garantia, condições de negociação disponíveis e fôlego de caixa é que aponta a rota — e ela pode ser mista: embargar uma parte, transacionar outra.

O que acontece se a empresa ignorar a citação

O silêncio é a pior estratégia. Sem pagamento nem garantia no prazo, a Fazenda pode requerer a penhora de bens — e o primeiro alvo, quase sempre, é o dinheiro: o bloqueio de contas e aplicações pelo sistema Sisbajud atinge o caixa sem aviso prévio. Podem seguir-se penhora de veículos, imóveis, faturamento e restrições em cadastros.

Há um risco adicional, menos conhecido e mais grave: a responsabilização pessoal dos sócios-administradores. Se a empresa simplesmente fecha as portas sem baixa regular enquanto a execução corre, a jurisprudência do STJ — consolidada na Súmula 435 — presume dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da cobrança ao patrimônio do gestor. O débito da pessoa jurídica torna-se, então, problema da pessoa física.

Ignorar a citação, portanto, não faz a cobrança desaparecer; apenas transfere a escolha do momento e dos alvos para o credor.

Um caso hipotético para ilustrar a decisão

Uma distribuidora recebe citação em execução fiscal de R$ 620 mil, referente a ICMS declarado e não pago em 2021, acrescido de multa e juros. O exame do processo revela dois pontos: parte do débito, R$ 140 mil, corresponde a competências que a empresa quitou em parcelamento posterior, não baixadas na CDA; o restante é devido.

A estratégia mista se desenha sozinha. Para os R$ 140 mil pagos, cabe exceção de pré-executividade com os comprovantes — vício demonstrável de plano, sem necessidade de garantia. Para o saldo devido, a empresa compara o parcelamento estadual disponível com o custo de garantir e discutir, conclui que não há tese de mérito e parcela. Resultado: a execução se reduz ao que é real, o caixa não sofre bloqueio e as certidões voltam a ser emitidas com a exigibilidade suspensa. Nada disso aconteceria nos mesmos termos se a citação tivesse ficado dez dias esquecida numa gaveta.

Conclusão

A citação em execução fiscal abre uma janela curta de posicionamento — 5 dias — dentro de um processo que pode durar anos. As decisões acertadas dos primeiros dias têm menos a ver com pressa e mais com método: obter o processo, auditar a CDA, medir a solidez das defesas, precificar as garantias e comparar tudo com as vias de negociação abertas. O erro típico não é escolher a defesa errada; é não escolher nada e deixar que o bloqueio escolha primeiro.

 

Departamento Tributário

Dr. Marcelo Roxo