A transação tributária é um instrumento legal que permite a negociação entre o contribuinte e o governo para a resolução de litígios e débitos tributários. Esse mecanismo, regulamentado pela legislação fiscal, oferece condições diferenciadas, como descontos, prazos estendidos e a possibilidade de utilizar créditos fiscais ou precatórios, facilitando a regularização da situação fiscal e promovendo a segurança jurídica para ambas as partes.

Se você está enfrentando dificuldades para quitar dívidas fiscais, entender o conceito de transação tributária e como ela pode ser aplicada ao seu caso é fundamental.

 

Conceito de Transação Tributária

Na esfera tributária, a transação é um acordo celebrado entre o contribuinte e o Fisco, com o objetivo de resolver disputas ou facilitar o pagamento de dívidas tributárias. A transação pode abranger tanto débitos inscritos em dívida ativa quanto litígios administrativos ou judiciais, dependendo das condições previstas na legislação.

A base legal para a transação tributária no Brasil encontra-se no artigo 171 do Código Tributário Nacional (CTN) e foi detalhada em âmbito federal pela Lei nº 13.988/2020, que regulamentou a possibilidade de transação para débitos da União. Nos estados, como em São Paulo, legislações específicas, como a Lei nº 17.843/2023, disciplinam o tema.

 

Finalidades da Transação Tributária

A transação tributária tem como objetivo principal conciliar os interesses do contribuinte e da Administração Pública, promovendo:

• Redução de litígios tributários: Facilita a resolução de disputas judiciais e administrativas, evitando longos processos e custos elevados.

• Regularização fiscal: Proporciona condições mais acessíveis para o pagamento de débitos tributários.

• Aumento na arrecadação: Estimula a recuperação de créditos tributários em atraso, reforçando o orçamento público.

• Segurança jurídica: Confere maior previsibilidade e estabilidade para contribuintes e para o Fisco.

 

Modalidades de Transação Tributária

Existem diferentes formas de transação tributária, adequadas a diversas situações fiscais. Confira as principais modalidades:

1. Transação por Adesão

Nesta modalidade, o contribuinte adere às condições gerais estabelecidas em editais publicados pelo ente tributante, como descontos, parcelamentos e prazos específicos.

2. Transação Individual

Destinada a casos complexos ou de grande relevância econômica, essa modalidade envolve uma negociação personalizada entre o contribuinte e o Fisco.

3. Transação no Contencioso Tributário

Voltada para litígios administrativos ou judiciais, essa modalidade permite resolver disputas fiscais em andamento, com benefícios que incentivam a desistência de recursos.

 

Benefícios da Transação Tributária

A transação tributária traz vantagens significativas tanto para contribuintes quanto para o governo. Entre os principais benefícios, destacam-se:

• Descontos atrativos: Redução de multas, juros e encargos legais.

• Facilidade de pagamento: Parcelamento em condições diferenciadas, em prazos que podem chegar a até 120 meses.

• Quitação com créditos fiscais ou precatórios: Possibilidade de usar créditos acumulados ou precatórios para reduzir a dívida.

• Regularização fiscal imediata: Emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, garantindo a regularidade fiscal da empresa.

• Suspensão de ações judiciais: Resolução de litígios, evitando custos e riscos associados a processos judiciais.

• Suspensão de protestos de débitos fiscais: com a Transação, o Contribuinte pude cancelar os protestos de débitos tributários

Limites e Condições da Transação Tributária

Embora seja um instrumento vantajoso, a transação tributária possui algumas limitações, como:

• Só é aplicável a débitos inscritos em dívida ativa ou aqueles sujeitos a litígios administrativos e judiciais.

• Não pode implicar em renúncia de receita, devendo observar as restrições fiscais previstas na legislação.

• Em alguns casos, depende da publicação de editais específicos pelo ente tributante, que definem as condições de adesão.

 

Como Regularizar Débitos Fiscais com Transação Tributária?

Se você deseja aproveitar as condições da transação tributária, siga estes passos:

1. Identifique os débitos pendentes: Consulte sua situação fiscal junto ao Fisco.

2. Verifique editais disponíveis: Analise os editais de transação publicados pelo ente tributante.

3. Avalie as condições: Verifique se os benefícios oferecidos atendem às suas necessidades financeiras.

4. Adesão e formalização: Siga os procedimentos indicados para aderir à transação.

5. Busque assessoria especializada: Um consultor tributário pode ajudar a maximizar os benefícios e evitar erros no processo.

 

Por que a Transação Tributária é Importante para sua Empresa?

Empresas que optam pela transação tributária ganham mais do que uma solução para dívidas. Elas conquistam:

• Regularidade fiscal: Fundamental para participar de licitações e obter financiamentos.

• Fôlego financeiro: Redução de encargos e parcelamento em longo prazo.

• Crescimento sustentável: Com a situação fiscal em dia, é possível focar em investimentos e expansão.

 

Precisa Regularizar Débitos Tributários? Nós Podemos Ajudar!

Nossa equipe de especialistas em consultoria tributária está preparada para auxiliar sua empresa em todas as etapas da transação tributária. Garantimos uma análise detalhada do seu caso e o planejamento das melhores estratégias para regularização.

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Departamento Tributário

Imposto Inteligente

 

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente os Editais PGDAU nº 6/2024 e nº 7/2024, trazendo novas possibilidades para contribuintes regularizarem seus débitos de impostos federais inscritos na Dívida Ativa da União com condições diferenciadas. Essa é uma excelente oportunidade para empresas e pessoas físicas que enfrentam dificuldades financeiras e desejam encontrar uma solução viável para a quitação de seus passivos tributários.

 

O Que são as Transações Tributárias?

A transação tributária é um mecanismo legal que possibilita a renegociação de dívidas com o governo, oferecendo benefícios como redução de multas e juros, parcelamentos alongados e condições mais favoráveis de pagamento.

A transação é feita diretamente com a Procuradoria Geral da Fazenda, e as regras estabelecidas permitem que contribuintes regularizem suas pendências com maior flexibilidade, reduzindo o impacto financeiro e viabilizando a continuidade de suas atividades empresariais.

 

Benefícios Oferecidos nos Acordos com a Procuradoria da Fazenda

Os acordos feitos com a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio das transações, podem levar em consideração a capacidade de pagamento do contribuinte e a classificação da dívida. Entre as principais vantagens, destacam-se:

• Descontos de até 100% em juros, multas e encargos para débitos considerados de difícil recuperação;
•  Parcelamento em até 120 meses, proporcionando maior flexibilidade financeira;
• Possibilidade de utilização de precatórios ou créditos de prejuízo fiscal para quitação parcial da dívida;
•  Entrada reduzida, facilitando a adesão ao programa de regularização.

Essas condições são especialmente vantajosas para empresas em dificuldades financeiras, empresários individuais, microempreendedores individuais (MEIs), empresas inativas, pessoas físicas com tributos em atraso e até mesmo contribuintes falidos.

Quem Pode se Beneficiar?

Diversos contribuintes que possuem dívidas de impostos federais podem ser beneficionar, incluindo:

• Empresas ativas que buscam regularização para continuar operando sem restrições fiscais;
• Empresas inativas que ainda possuem débitos pendentes;
• Pessoas físicas com tributos federais atrasados, como Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF);
• Empresários individuais e MEIs que desejam evitar penalidades fiscais;
• Contribuintes falidos ou em recuperação judicial que buscam uma alternativa viável para a quitação de seus passivos.

 

Prazo para Adesão e Como Regularizar Seu Débito

A adesão às condições estabelecidas nos editais é limitada no tempo, e a não regularização pode resultar em execução fiscal, bloqueio de bens e outras penalidades severas. Portanto, é essencial agir rapidamente para garantir os benefícios oferecidos.

A equipe da Imposto Inteligente está à disposição para auxiliar na análise do enquadramento e na formalização da adesão aos programas de transação tributária. Nossa consultoria tributária especializada cuida de todo o processo, garantindo segurança, conformidade e a melhor estratégia para cada caso.

Entre em contato agora mesmo e consulte um especialista!

 

Departamento Tributário

IMPOSTO INTELIGENTE

 

O protesto de impostos é uma ferramenta cada vez mais utilizada pelos Governos e Prefeituras para a cobrança de tributos em atraso. Essa medida pode gerar restrições financeiras severas para empresas e contribuintes, impactando diretamente sua credibilidade no mercado e sua capacidade de obter crédito.

Compreender como funciona o protesto de impostos, seus efeitos e as estratégias para mitigação é essencial para garantir a regularidade fiscal e evitar prejuízos. Neste artigo, exploramos os principais aspectos dessa prática e como proteger sua empresa contra seus impactos negativos.

O que é o Protesto de Impostos?

O protesto de impostos ocorre quando a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) encaminha um débito tributário não pago para protesto extrajudicial em cartório. Isso transforma a dívida tributária em um título protestado, equiparando-a a um cheque sem fundos ou a uma nota promissória não paga.

Essa prática ganhou força após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade do protesto de tributos como mecanismo de cobrança, oferecendo à Fazenda Pública uma alternativa mais rápida e menos onerosa em comparação à execução fiscal tradicional.

Diferentemente de uma ação judicial de execução fiscal, o protesto não exige decisão judicial prévia, permitindo que a Fazenda cobre o débito de forma mais ágil e pressione os devedores a pagar ou parcelar os débitos.

Quais os Impactos do Protesto de Impostos?

O protesto de tributos pode acarretar diversas consequências para empresas e contribuintes, tais como:

? Restrições ao crédito – Empresas e pessoas físicas protestadas podem ter dificuldades para obter financiamentos, realizar operações bancárias e negociar com fornecedores.

? Bloqueio em negociações comerciais – O protesto pode impedir a participação em licitações públicas e comprometer contratos com empresas que exigem regularidade fiscal.

? Acréscimos financeiros – Mesmo após o protesto, a dívida continua sujeita à incidência de juros, multas e encargos moratórios, elevando o custo da regularização.

? Possibilidade de execução fiscal – O protesto não substitui a execução fiscal, ou seja, a Fazenda Pública pode, além do protesto, ingressar com uma ação judicial para penhorar bens e bloquear contas bancárias.

É Possível Contestar o Protesto de Impostos?

Embora seja um instrumento legítimo, nem todo protesto de tributo é válido. Existem situações em que ele pode ser contestado e até mesmo anulado. Os principais casos de questionamento incluem:

1) Prescrição do débito – Se a Fazenda Pública não cobrou o tributo dentro do prazo legal, a dívida pode estar prescrita e o protesto ser cancelado.

2) Erro no lançamento do tributo – Cobranças indevidas, cálculos incorretos ou ausência de fundamento legal podem tornar o protesto irregular.

3) Débitos já pagos ou parcelados – Muitas vezes, tributos que já foram quitados ou incluídos em parcelamentos são indevidamente protestados.

4) Falta de notificação prévia – O contribuinte deve ser formalmente notificado sobre a inscrição do débito antes do protesto, garantindo seu direito à ampla defesa.

Se o protesto for indevido, é possível solicitar o cancelamento administrativo, ingressar com uma ação judicial ou buscar a revisão do lançamento tributário perante a Fazenda Pública.

Como Evitar o Protesto de Impostos?

Para evitar o protesto de tributos e suas consequências negativas, é essencial adotar boas práticas de planejamento tributário e gestão fiscal. Algumas medidas importantes incluem:

? Monitoramento da situação fiscal – Empresas devem acompanhar regularmente seus débitos tributários para evitar surpresas desagradáveis.

? Parcelamento e negociação de dívidas – Em muitos casos, é possível negociar diretamente com a Fazenda Pública e aderir a programas especiais de parcelamento ou Transações Tributárias, reduzindo juros e multas.

? Compensação de créditos tributários – Empresas com créditos acumulados podem utilizá-los para abater impostos e evitar a inadimplência.

? Auditoria fiscal preventiva – A revisão periódica das obrigações tributárias permite identificar e corrigir inconsistências antes que resultem em cobranças indevidas.

Como Regularizar um Protesto de Impostos?

Caso um imposto já tenha sido protestado, algumas ações podem ser adotadas para regularizar a situação:

? Quitação do débito ou adesão a parcelamento – O pagamento integral ou parcelado do imposto leva ao cancelamento do protesto.

? Contestação administrativa ou judicial – Se houver erro no protesto, é possível solicitar sua anulação por meio de um pedido administrativo ou ação judicial.

? Negociação direta com a Fazenda Pública – Dependendo do caso, acordos podem ser firmados para resolver a pendência sem a necessidade de litígio.

Conclusão

O protesto de impostos tornou-se uma ferramenta amplamente utilizada pelo Fisco, trazendo desafios para empresas e contribuintes que enfrentam dificuldades financeiras. Para evitar problemas decorrentes dessa prática, é essencial manter uma gestão tributária eficiente e estar atento a eventuais irregularidades na cobrança de tributos.

 

Departamento Tributário

IMPOSTO INTELIGENTE

 

A Imposto Inteligente oferece assessoria tributária especializada para regularização fiscal, revisão de tributos e negociação de débitos com a Fazenda Pública. Se sua empresa está enfrentando problemas com protestos de impostos, entre em contato e descubra as melhores estratégias para proteger o seu negócio.

 

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O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) é um mecanismo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para incluir sócios, administradores e terceiros como responsáveis por débitos inscritos na Dívida Ativa da União, sem necessidade de decisão judicial prévia, ou seja apenas pela via administrativa.

Com a edição da Portaria PGFN nº 948/2017, o PARR passou a ter regras específicas, permitindo que a Fazenda cobre diretamente os sócios em casos de dissolução irregular da empresa, fraude ou confusão patrimonial.

Se você é sócio ou administrador de empresa, este artigo explicará como funciona o PARR, quando há responsabilização e como se defender.

 

1. O que é o PARR e Como Ele Funciona?

O PARR é um procedimento administrativo utilizado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para identificar responsáveis por dívidas tributárias de empresas sem necessidade de ação judicial prévia. Ele é um instrumento de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, permitindo a cobrança de débitos fiscais diretamente dos sócios e sua fundamentação legal está na Portaria PGFN nº 948/2017 e  no artigo 135, do Código Tributário Nacional (CTN).

 

2. Quando os Sócios Podem Ser Responsabilizados?

A mera inadimplência tributária da empresa não é suficiente para que a PGFN cobre os sócios diretamente, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça vertido na Súmula 430/STJ.

De acordo com o art. 135, do Código Tributário Nacional (CTN), a responsabilização dos sócios, diretores e gerentes da pessoa jurídica somente poderá ocorrer quando houver a comprovação de atos praticados com excesso de poderes, ou infração a lei, contrato social ou estatuto.

Assim, caso a empresa tenha débitos tributários e não promova a baixa de seu cadastro na Secretaria da Fazenda, Receita Federal e Prefeitura, deixando simplesmente de funcionar no seu endereço, tal fato é considerado uma infração a lei e gera a responsabilização dos sócios pelos débitos da pessoa jurídica.

No entanto, a Procuradoria tem feito a responsabilização automática dos sócios das pessoas jurídicas de forma simples e à revelia da legislação, simplesmente quando se depara com um desses acontecimentos: CNPJ inapto, omissão de entrega de declarações fiscais, entrega de declaração de Pessoa Jurídica Inativa (DCTF Pessoa Jurídica Inativa), entrega de declarações fiscais zeradas (sem faturamento).

Apesar do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) existir desde 2017 houve modificações significativa nos últimos três anos, uma vez que a PGFN passou a promover a responsabilização sistemática de sócios e diretores simplesmente por cruzar alguns dados e pressupor que a empresa tenha se encerrado irregularmente.

Diga-se que em quase 100% dos casos, a PGFN sequer efetua diligencia ao estabelecimento fiscal para verificar se a empresa está em funcionamento, ou seja, a responsabilização é automática e decorre de mero cruzamento de informações, de maneira que de forma ilegal a Procuradoria “joga” para cima do sócio o ônus de provar que a empresa está em atividade.

 

3. Etapas do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR)

3.1. Instauração do Procedimento

O PARR pode ser iniciado por iniciativa da PGFN, com base em dados fiscais e registros comerciais da empresa. O processo deve conter:

• Identificação da empresa e do terceiro envolvido;
• Demonstração da dissolução irregular ou ilícitos fiscais;
• Indicação do valor consolidado da dívida ativa.

3.2. Notificação dos Responsáveis e Direito à Defesa

Os sócios ou administradores são notificados e têm um prazo de 15 dias para apresentar impugnação com documentos que comprovem a inexistência de responsabilidade.

Defesas mais comuns no PARR:

i) Comprovar que não houve dissolução irregular (exemplo: baixa na Junta Comercial);

ii) Demonstrar que o sócio não tinha poderes de gerência;

iii) Provar que o sócio não integrava o quadro societário ou não tinha responsabilidade quando constatada a dissolução irregular

Se a defesa for indeferida, o sócio pode recorrer dentro do prazo de 10 dias corridos, seguindo os trâmites da Portaria PGFN nº 948/2017.

 

4. Consequências da Responsabilização pelo PARR

Se o PARR for finalizado com decisão desfavorável ao sócio ou administrador, as principais consequências incluem:

• Inclusão do nome pessoal na Dívida Ativa da União
• Impedimento de emissão de certidões negativas (CND)
• Restrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (Cadin)
• Protesto de Certidão de Dívida Ativa no CPF
• Bloqueio de bens e valores via averbação de execução fiscal

Em muitos casos, após a conclusão do PARR, a PGFN pode ajuizar execução fiscal, buscando penhora de bens e bloqueios bancários via BacenJud.

 

5. Como Evitar a Responsabilização Administrativa pela PGFN?

Dicas para sócios e administradores evitarem problemas com a PGFN:

• Regularizar a empresa antes da dissolução para evitar a responsabilização;
• Manter registros contábeis organizados e evitar confusão patrimonial;
• Elaborar atas de reuniões societárias para comprovar a ausência de responsabilidade tributária;
• Manter a empresa em atividade e operação;
• Contar com assessoria jurídica especializada para apresentar defesa qualificada no PARR

O suporte de um advogado ou consultor tributário é essencial para proteger o patrimônio dos sócios e garantir que a responsabilização não ocorra de forma indevida.

 

O Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) permite que a PGFN cobre débitos fiscais diretamente dos sócios, sem necessidade de processo judicial. No entanto, a responsabilização não é automática, sendo necessário que a Fazenda comprove a dissolução irregular da empresa ou atos ilícitos dos administradores.

Se você recebeu notificação da PGFN, é fundamental agir rapidamente e apresentar defesa técnica qualificada para evitar que o seu patrimônio pessoal seja afetado e bloqueado para pagar pelos impostos atrasados de sua empresa.

 Precisa de assessoria especializada? Entre em contato com a Imposto Inteligente e proteja seu patrimônio contra cobranças indevidas!

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente

A declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação importante que muitas vezes gera dúvidas e incertezas entre os contribuintes brasileiros. Por isso, a Imposto Inteligente criou este guia detalhado para esclarecer quem deve declarar o IR em 2025, garantindo que você esteja preparado e informado para cumprir corretamente suas obrigações fiscais.

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda em 2025?

Rendimentos Tributáveis

São considerados tributáveis os valores que o contribuinte recebeu e possuem a natureza de renda, gerando a obrigação do pagamento do imposto federal.

Você precisa declarar o Imposto de Renda se obteve, em 2024, rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90, como:

• Salários e remunerações;
• Aluguéis recebidos;
• Pensões e aposentadorias;
• Honorários, gratificações e comissões

Rendimentos Isentos, Não Tributáveis ou Tributados Exclusivamente na Fonte

Esses rendimentos são recebidos sem incidência direta do imposto ou já com desconto realizado diretamente na fonte. Se a soma desses valores ultrapassar R$ 200 mil, você deverá apresentar a declaração. Exemplos incluem:

• Rendimentos da poupança;
• Indenizações trabalhistas (como FGTS);
• Rendimentos de aplicações financeiras tributadas na fonte.

Atividade Rural

Quem exerce atividades no setor rural precisa declarar o Imposto de Renda se:

• Obteve receita bruta anual superior a R$ 153.199,50;
• Pretende compensar prejuízos da atividade rural de anos anteriores ou do próprio ano-base com receitas futuras.

Bens e Direitos

Você é obrigado a declarar se, até 31 de dezembro de 2024, possuía bens ou direitos, incluindo imóveis, veículos, investimentos financeiros, e outros bens avaliados acima de R$ 800 mil. Atenção especial deve ser dada ao registro correto e atualizado do valor desses bens.

Operações Financeiras e Ganho de Capital

A declaração do IR é obrigatória também para aqueles que realizaram operações financeiras específicas ou obtiveram ganhos de capital em 2024, como:

• Operações realizadas em bolsas de valores, mercado de futuros ou mercado de ações acima de R$ 40 mil ou com lucro tributável;
• Venda ou alienação de bens ou direitos que resultaram em ganho de capital sujeito à tributação;
• Optaram pela isenção do imposto sobre ganho de capital na venda de imóveis residenciais quando houve aquisição de outro imóvel residencial em até 180 dias após a venda.

Novos Residentes no Brasil

Se você passou à condição de residente no Brasil durante qualquer mês de 2024 e manteve essa condição até o último dia do ano, também precisa declarar o IR, independentemente do valor dos rendimentos obtidos.

Informações importantes para declarar o Imposto de Renda

O primeiro passo é saber qual declaração é mais beneficia ao contribuinte, a fim de que ele pague menos imposto. Nesse caso, é possível optar entre a Declaração Simplificada e a Declaração Completa do Imposto de Renda.

A principal diferença entre a declaração simplificada e a declaração completa do Imposto de Renda está na forma como são aplicadas as deduções e no impacto final sobre o imposto devido ou a restituir.

1. Declaração Simplificada

O contribuinte abre mão de todas as deduções individuais (como despesas médicas e educação) e aplica um desconto padrão de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado a um valor específico na declaração de 2025 (ano-base 2024).

Ela é indicada para quem não tem muitas despesas dedutíveis, pois evita a necessidade de comprovação de gastos, sendo mais simples e rápida de preencher.

2. Declaração Completa

Na declaração completa do Imposto de Renda é possível deduzir todas as despesas legais, como:

 

• • Despesas médicas sem limite de valor.
  • Gastos com educação limitados a R$ 3.561,50 por pessoa.
  • Dependentes (dedução de R$ 2.275,08 por dependente).
  • Previdência privada PGBL (até 12% da renda bruta).
  • Contribuições ao INSS.

 

Este tipo de declaração é recomendado para quem tem muitas despesas dedutíveis, pois pode resultar em maior restituição ou menor imposto a pagar.

Se você tem poucas despesas dedutíveis, a simplificada geralmente é mais vantajosa, porém, se você tem gastos elevados com saúde, educação e dependentes, a completa pode ser melhor.

Para garantir o aproveitamento máximo das deduções legais, é fundamental informar corretamente despesas que ajudam a reduzir o imposto a pagar ou aumentar sua restituição, como:

• Despesas médicas: consultas, exames, tratamentos hospitalares e odontológicos, incluindo os realizados por dependentes - caso você seja responsável por um dependente com deficiencia física ou autista e que esteja estudando em instituição de ensino especializada, os valores poderão ser integralmente deduzidos.
• Despesas escolares: educação infantil, ensino fundamental, médio e superior, limitado ao teto definido pela Receita;
• Pensão alimentícia: pagamentos determinados judicialmente ou por acordo homologado em juízo;
• Plano de saúde empresarial: apesar de não dedutível diretamente pelo empregado, pode gerar benefícios indiretos em sua declaração.

Conte com a Imposto Inteligente

A Imposto Inteligente possui uma equipe altamente especializada pronta para prestar todo o suporte necessário acerca de eventuais dúvidas com a declaração do imposto de renda.

Além disso, caso você tenha caído na Malha Fina do Imposto de Renda, nossa consultoria está pronta para tomar as medidas administrativas cabíveis, inclusive com eventual apresentação de defesa perante a Receita Federal.

Faça contato conosco e descubra como podemos facilitar sua vida tributária, tornando o Imposto de Renda algo simples e sem preocupações.

Departamento Tributário

Imposto Inteligente

Pagar menos imposto de renda de maneira legal é possível e está ao alcance de todos os contribuintes que adotarem um planejamento tributário adequado. Neste artigo, a Imposto Inteligente explica como você pode reduzir sua carga tributária, aumentar sua restituição ou obter maiores deduções, sempre respeitando as normas vigentes e utilizando estratégias legais reconhecidas pela Receita Federal.

 

1. Declaração Completa e Deduções Permitidas

Ao optar pela declaração completa, você pode reduzir o imposto de renda através das seguintes deduções legais:

• Despesas médicas: Sem limite de valor, incluindo consultas, exames, tratamentos e planos de saúde.
• Educação: Dedução limitada a R$ 3.561,50 por dependente ou titular.
• Previdência Privada (PGBL): Dedução de até 12% da renda tributável anual.
• Dependentes: Dedução de R$ 2.275,08 por dependente declarado.
• Gastos com escolas especializadas para portadores de deficiência ou Transtorno do Expectro Autistas (TEA).

 

2. Isenção para Aposentados e Pensionistas com Doenças Graves

A legislação prevê isenção total do imposto de renda para aposentados e pensionistas portadores de doenças graves, tais como câncer, cardiopatia grave, AIDS, esclerose múltipla, entre outras. Essa isenção é válida mesmo que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria, sendo possível recuperar os valores indevidamente recolhidos.

 

3. Investimento em Previdência Privada (PGBL)

Investir em Previdência Privada do tipo PGBL permite a dedução de até 12% da renda tributável, reduzindo diretamente o valor pago no imposto. Essa estratégia é ideal para quem tem rendimentos altos e deseja otimizar o planejamento tributário.

 

4. Planejamento Tributário Preventivo

O planejamento tributário preventivo é uma das formas mais eficientes de reduzir legalmente a carga tributária. Ele permite identificar previamente as melhores formas de obter deduções, reduções e até isenções específicas de acordo com cada perfil de contribuinte.

 

5. Recuperação de Impostos Pagos Indevidamente

A recuperação tributária é um direito do contribuinte. Valores pagos a maior ou indevidamente podem ser recuperados mediante pedido formal à Receita Federal, aumentando sua restituição de imposto de renda. É recomendável a assessoria especializada para a análise e pedido dessas restituições.

 

6. Atenção aos Novos Limites e Regras em 2025

Em 2025, a Receita Federal estabeleceu novos limites e regras para declaração, dedução e isenção. Fique atento às mudanças e utilize-as a seu favor para garantir economia tributária sem risco jurídico.

 

Conclusão

Pagar menos imposto de renda ou aumentar sua restituição de forma legal depende de um planejamento eficiente e de conhecer bem as regras tributárias. A Imposto Inteligente Assessoria Tributária oferece todo o suporte especializado que você precisa para reduzir tributos com segurança jurídica e eficiência. Consulte nossos especialistas e garanta que seu dinheiro seja melhor utilizado por você, e não pelo Fisco.

Departamento Tributário

Imposto Inteligente

 

 

Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

Como consultor tributário, frequentemente encontro contribuintes preocupados com a chegada de um auto de infração. Embora inicialmente assustador, esse documento é apenas o início formal de um processo em que o poder público busca cobrar tributos pendentes e aplicar penalidades cabíveis. Entender o que é um auto de infração e como funciona o processo nas diferentes esferas – federal, estadual e municipal – é essencial para defender seus direitos e gerenciar eficientemente suas obrigações fiscais.

O que é um Auto de Infração Tributária?

Em resumo, o auto de infração é o documento oficial usado pela autoridade fiscal para registrar e notificar formalmente a ocorrência de uma infração tributária ou administrativa. Pode ocorrer por vários motivos, como a falta de pagamento de tributos, declarações incorretas, descumprimento de obrigações acessórias ou qualquer ato contrário à legislação vigente.

Quais informações devem constar obrigatoriamente em um Auto de Infração?

Para garantir a validade do auto e permitir o direito de defesa do contribuinte, ele deve conter:

- Identificação do autuado;

- Descrição detalhada da infração (com indicação da legislação violada);

- Fundamentação legal da cobrança;

- Valor do tributo e/ou da multa;

- Prazo estipulado para apresentação da defesa;

- Identificação e assinatura da autoridade fiscal.

Vale destacar que o auto de infração não é apenas uma "multa" isolada, mas formaliza a exigência do crédito tributário devido, incluindo tributos, multas, juros e eventual atualização monetária.

Tipos de Multas Fiscais na Esfera Federal, Estadual e Municipal

Esfera Federal

A Receita Federal (RFB) fiscaliza tributos como IR, IPI, Cofins e PIS. Exemplos comuns de autuações incluem omissão de receitas, deduções indevidas e erros nas declarações fiscais, como DIPJ e ECF. Após notificação, o contribuinte geralmente tem 30 dias para defesa administrativa inicial. Caso indeferida, a defesa pode ser apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Esfera Estadual

Nas esferas estaduais, as Secretarias de Fazenda fiscalizam o ICMS e IPVA. Autuações frequentes envolvem irregularidades na emissão de notas fiscais, falta de recolhimento do ICMS ou uso indevido de benefícios fiscais. Um exemplo prático é uma empresa autuada por usar um benefício fiscal sem cumprir todas as exigências legais, gerando multas significativas.

Após a autuação, o contribuinte tem prazo para defesa perante o órgão julgador estadual (como o Tribunal de Impostos e Taxas - TIT em São Paulo), podendo recorrer ainda a instâncias superiores administrativas.

 

Esfera Municipal

Nos municípios, são fiscalizados ISS, IPTU e ITBI. Infrações comuns são falta de recolhimento de ISS ou irregularidades em declarações de imóveis para fins de IPTU. Assim como nas demais esferas, há prazo para defesa administrativa perante o órgão competente do município.

Como contestar um Auto de Infração?

Ao receber um auto de infração, não entre em pânico. Busque imediatamente a ajuda de um especialista tributário. Uma defesa técnica pode identificar inconsistências, questionar a legalidade e o cálculo do débito, aumentando significativamente as chances de sucesso.

Por que investir em prevenção fiscal para evitar autuações?

A prevenção ainda é o melhor caminho. Uma gestão tributária eficiente, com auxílio especializado, pode evitar erros comuns como atraso na entrega de declarações ou aplicação inadequada de benefícios fiscais, que frequentemente resultam em autos de infração custosos.

 

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Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

O que é o Acordo Paulista (Edital PGE/Transação nº 1/2025)?

É o programa de transação tributária do Estado de São Paulo que permite negociar débitos inscritos em dívida ativa de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do PROCON, com descontos e parcelamento facilitado.

 

Principais benefícios para o contribuinte

• Descontos relevantes conforme o grau de recuperabilidade do crédito (classificação da PGE). Há referências a reduções de até 75% em juros e multas para débitos de difícil recuperação/irrecuperáveis, observando-se o teto regulatório de até 65% sobre o valor total conforme as regras de classificação.

 

• Parcelamento em até 120 vezes, com condições diferenciadas por perfil de crédito.

 

• Uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS para quitar até 75% do valor transacionado (excelente para empresas com saldo credor ou precatórios estaduais).

 

• Dispensa de garantia para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação; nos recuperáveis, a garantia passa a ser exigida a partir de determinada faixa do parcelamento.

 

• Em termos práticos: quem tem dívida ativa em SP ganha uma rota de regularização com custo total menor, previsibilidade e fôlego de caixa.

 

Quem pode aderir

Pessoas jurídicas e físicas com débitos estaduais já inscritos em dívida ativa, ou seja, que já estão na Procuradoria do Estado (ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON).

 

Como a PGE define os descontos (por que variam)?

A PGE/SP aplica critérios de grau de recuperabilidade (existência de garantias, histórico de pagamento/parcelamentos, tempo de inscrição etc.), o que altera a faixa de desconto e a necessidade de garantia. Por isso, cada caso pode alcançar condições distintas.

Assim, o percentual final de desconto e o número de parcelas dependem da classificação do seu débito e das regras vigentes no momento da adesão. Nossa equipe simula cenários e escolhe a melhor combinação (desconto × prazo × garantia).

Passo a passo para começar agora

1. Levantamento de débitos e situação cadastral (inscrição em dívida ativa, garantias, protestos).

 

2. Simulações oficiais no portal da PGE/SP e simulações técnicas (cenários de caixa e risco).

 

3. Estratégia de pagamento: à vista, parcelado, com precatórios e/ou créditos de ICMS, conforme viabilidade.

 

4. Documentação e adesão: com conferência de condições e cláusulas.

 

5. Acompanhamento das parcelas, cumprimento de obrigações e gestão de risco (evitando rescisão).

 

Por que negociar com a Imposto Inteligente

• Diagnóstico rápido e gratuito da sua situação na dívida ativa.
• Simulações comparativas (à vista × parcelado × uso de créditos/precatórios) para maximizar o desconto e minimizar o custo financeiro.
• Estratégia jurídica e fiscal para mitigar riscos (garantia, possíveis exigências, obrigações acessórias).
• Acompanhamento completo da adesão até a quitação, com relatórios claros e metas de caixa.

Perguntas rápidas

Quais débitos entram? ICMS, IPVA, ITCMD e multas PROCON inscritos em dívida ativa.

Qual é o desconto? Varia por classificação da PGE; há referências a teto até 75% em juros/multas, observando limite até 65% do valor total, conforme regulamento.

 

Posso usar créditos de ICMS ou precatórios? Sim — em condições definidas pelo edital, até 75% do valor transacionado.

 

Pronto para regularizar sua dívida com inteligência?

Nós fazemos o diagnóstico e a simulação para você e indicamos a melhor estratégia de economia e segurança jurídica.

Fale com a Imposto Inteligente e receba um plano de regularização sob medida.

 

Este conteúdo é informativo e baseado nas publicações oficiais e análises técnicas sobre o Edital PGE/Transação nº 1/2025. Condições podem variar conforme atualização normativa e enquadramento do crédito.

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente

 

Projeto de Lei (PL 1087/2025): o novo Imposto Mínimo sobre Altas Rendas e o impacto para quem ganha mais de R$ 50 mil por mês

 

Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

 

A reforma do Imposto de Renda avança no Congresso e traz uma novidade que está mexendo com o bolso — e a atenção — de quem tem rendimentos mais altos.

O Projeto de Lei nº 1087/2025, conhecido como o PL do Imposto Mínimo sobre Altas Rendas, cria novas regras de tributação para garantir que quem ganha mais contribua proporcionalmente mais.

 

Mas afinal, o que muda para quem recebe acima de R$ 50 mil por mês? E quem é celetista de alta renda, será afetado?

A Imposto Inteligente explica de forma simples o que está em jogo — e como se preparar para esse novo cenário.

 

 

O que é o PL 1087/2025 e o que ele propõe

 

O objetivo do PL 1087 é tornar o sistema tributário mais justo e equilibrado.

De um lado, ele aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês, o que beneficiará milhões de brasileiros.

De outro, o governo propõe um imposto mínimo para as altas rendas, destinado a quem obtém ganhos elevados — principalmente lucros, dividendos e rendimentos de capital.

 

Na prática, quem tem renda mensal acima de R$ 50 mil poderá ser obrigado a pagar uma alíquota mínima de imposto de renda sobre esses rendimentos, ainda que parte deles hoje sejam isentos ou tenham tributação reduzida.

 

Como o novo imposto atinge quem ganha mais de R$ 50 mil por mês

 

A proposta cria uma retenção obrigatória de 10% na fonte sobre lucros e dividendos pagos a pessoas físicas que ultrapassem o limite de R$ 50 mil mensais recebidos de uma mesma empresa. Ou seja, mesmo que esses lucros hoje sejam isentos, passariam a sofrer tributação automática.

Exemplo prático:

Imagine um empresário ou investidor que recebe R$ 80 mil por mês em dividendos.

Pelos critérios atuais, esses rendimentos não são tributados no Imposto de Renda da pessoa física.

Com o PL 1087, esses R$ 80 mil seriam automaticamente tributados com alíquota mínima de 10%, resultando em R$ 8.000 de imposto retido na fonte.

 

Além disso, quem acumular renda total anual superior a R$ 600 mil também poderá ser enquadrado nas faixas de tributação mínima, conforme regras complementares do projeto.

 

E quem é celetista e ganha acima de R$ 50 mil por mês?

 

Atualmente, funcionários CLT com alta remuneração — por exemplo, executivos, diretores e profissionais especializados - que recebem salários superiores a R$ 50 mil por mês já tem a retenção na fonte na alíquota máxima do Imposto de Renda (27,5%).

 

Para esses profissionais nada muda, pois a tributação de 27,5% sobre os seus salários continua, e não se aplica a alíquota mínima do Imposto para Altas Rendas, uma vez que essas pessoas já são tributadas no teto.

 

A tabela progressiva do IRPF continua valendo para os salários, mas sem novas reduções nas faixas mais altas.

Na prática:

• Quem ganha até R$ 5.000 por mês ficará isento.
• Quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 terá redução gradual.
• Já quem ultrapassa esse valor continuará pagando normalmente as alíquotas mais elevadas (até 27,5%), sem alívio adicional.

Dessa forma, se o trabalhador também for sócio ou investidor em empresas, os valores recebidos nessas outras fontes poderão ser alcançados pela nova tributação.

 

Por que o governo quer criar o imposto mínimo

 

O argumento central é a justiça fiscal: hoje, muitos brasileiros com renda exclusivamente do trabalho pagam mais imposto do que empresários e investidores que recebem lucros isentos.

Com o PL 1087, a ideia é corrigir essa distorção e garantir uma contribuição mínima para quem ganha muito, reduzindo a diferença entre as classes de renda.

Mas o projeto também gera polêmica: especialistas alertam que a nova regra pode aumentar a carga tributária de forma indireta, estimular o planejamento agressivo e até causar fuga de capitais, se não for bem implementada.

 

Como se preparar para essa nova realidade tributária

Se você tem rendimentos altos, é sócio de empresa, recebe dividendos ou possui investimentos expressivos, o momento de agir é agora.

O planejamento tributário preventivo é a única forma de reduzir riscos, reorganizar estruturas e evitar pagar mais imposto do que o necessário.

Entre as estratégias possíveis estão:

• Revisão da forma de distribuição de lucros e pró-labore;
• planejamento patrimonial;
• Simulação do impacto do imposto mínimo de 10% sobre dividendos.

 

Conclusão: quem ganha muito precisa agir com inteligência

 

O PL 1087 representa uma das maiores mudanças no Imposto de Renda das últimas décadas — e vai mexer diretamente no bolso de quem ganha mais.
Se você recebe acima de R$ 50 mil por mês, o momento de se preparar é agora, e não quando a lei já estiver em vigor.

 

Com o apoio da Imposto Inteligente, é possível:

• Planejar seus rendimentos de forma legal, segura e estratégica;
• Reduzir a carga tributária dentro da lei;
• Evitar surpresas com a nova regra de imposto mínimo.

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente

 

 

Imposto Inteligente — soluções tributárias modernas para quem quer pagar o justo e manter o lucro no lugar certo.

 

1) O que é uma transação

Transação é um acordo formal com o governo para pagar dívidas federais já inscritas, com descontos (sobre juros e multas), parcelamento longo e condições adaptadas à sua capacidade de pagamento.

Um ponto importante para esclarecer, é que nunca há desconto sobre o valor do principal, ou seja, sobre o imposto federal que deixou de ser pago. O que é passível de redução são acréscimos como juros, multas, encargos da Procuradoria (honorários).

 

2) Quais são os tipos de transação (e quando cada uma serve)

Existem duas “famílias” principais:

A. Transação por adesão

É quando a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lança um edital com regras prontas. Você adere se seu caso encaixar nos critérios. Normalmente há múltiplas modalidades dentro do edital (ex.: por capacidade de pagamento, pequeno valor, créditos difíceis de recuperar, garantidos por seguro/carta-fiança, etc.).

Quando usar: quando você quer agilidade e as regras do edital já te favorecem.

 

B. Transação individual

É um acordo customizado, indicado para casos mais complexos (valor alto, muitas inscrições, discussão judicial relevante, necessidade de garantias específicas, etc.).

Quando usar: quando o valor de seus débitos é bastante alto o seu caso não se ajusta bem aos editais ou quando dá para propor algo melhor demonstrando sua realidade financeira.

Como escolher? A gente simula os cenários: se o edital já te dá uma boa economia e parcelas suaves, aderir costuma ser mais rápido. Se não, avaliamos o individual.

 

3) Como o governo define os benefícios

Três fatores mandam muito:

1. Capacidade de pagamento

É uma leitura do seu potencial de pagamento. Na prática: quanto menor a capacidade comprovada, maiores tendem a ser o prazo e os descontos possíveis dentro das regras.

 

2. Classificação do crédito (grau de recuperabilidade)

A dívida pode ser vista como fácil, média ou difícil de recuperar. Quanto mais difícil de recuperar, maiores costumam ser os descontos permitidos pelos editais.

 

3. Perfil do devedor

Pessoas físicas, MEI, micro e pequenas empresas, entidades do terceiro setor e casos em recuperação judicial geralmente têm tratamento mais favorável (dentro de limites).

 

Observação: algumas dívidas têm regras de prazo próprias por lei (por exemplo, previdenciárias costumam ter prazo menor). Isso entra no nosso cálculo.

 

4) O que pode melhorar (com números ilustrativos)

Vamos supor uma dívida de R$ 120.000 assim distribuída:

• Principal: R$ 80.000
• Juros e multas: R$ 40.000

Em uma transação adequada, é comum ocorrer:

• Desconto sobre parte dos R$ 40.000 (limites variam por modalidade e perfil);
• Parcelamento que baixa a parcela mensal para um patamar viável;
• Correção pela SELIC, porém com impacto mensal controlado pelas parcelas menores.

Exemplo didático (hipotético):

Se o desconto aprovado incidisse sobre 50% dos acréscimos (R$ 20.000), a dívida negociada cairia de R$ 120.000 para R$ 100.000, e você espalha isso em várias parcelas.

Cada caso é um caso. Já vimos cenários com descontos bem maiores sobre juros e multas; o ponto é simular com dados reais e enquadramento correto.

 

5) O que entra e o que não entra

Entra:

• Débitos federais inscritos em Dívida Ativa (tributários e não tributários).
• Multas e juros vinculados a essas inscrições.

Pode entrar com ajustes:

• Precatórios federais: às vezes dá para usar para amortizar (ou até liquidar parte).
• Dívidas discutidas na justiça: em muitos casos é preciso desistir da ação para efetivar o acordo (avaliamos custo-benefício antes).

Não entra Transação Federal da PGFN:

• Imposto principal não tem desconto.
• Débitos ainda não inscritos;
• Débitos Estaduais e Municipais (ICMS, IPVA, ITCMD) – sobre esses débitos veja a Transação Estadual (Acordo Paulista) em nossa página.

6) Passo a passo Imposto Inteligente (o que exatamente fazemos)

1. Raio-X completo

Levantamos todas as inscrições, ou seja, todo o seu passivo federal, conferimos valores, atualizações, garantias, status judicial e possibilidades de enquadramento.

2. Simulação técnica

Rodamos múltiplos cenários: por adesão vs. individual, prazos possíveis, impacto na parcela, economia potencial (descontos em juros/multas), risco de rescisão e exigências.

 

3. Estratégia

Escolhemos o caminho com melhor custo-benefício e definimos qual documentação financeira melhora seu score/capacidade de negociação.

 

4. Execução sem erro

Fazemos a adesão (ou o pedido individual), cuidamos de comprovantes, desistências (se preciso) e do cronograma para a primeira parcela.

 

7) Erros comuns (e como evitamos)

• Escolher a modalidade errada e perder um desconto maior que estaria disponível em outra opção.
• Aderir sem simulação e descobrir depois que a parcela ficou pesada.
• Esquecer a primeira parcela (pode invalidar a adesão).
• Não formalizar a desistência da ação quando exigido.
• Falta de controle mensal (3 parcelas em atraso — mesmo alternadas — costuma levar à rescisão).

 

8) Transação x “Refis”: qual a diferença?

Os antigos Refis eram programas mais genéricos e com regras únicas para todo mundo.

A transação é mais inteligente e personalizada: olha seu caso, seu potencial de pagamento e a qualidade do crédito. Resultado: condições mais ajustadas à realidade de cada contribuinte.

 

9) Quando vale muito a pena considerar a transação

• Você precisa voltar a emitir CND/CPEND para vender, contratar, financiar.
• As multas e os juros viraram um peso enorme.
• O fluxo de caixa pede parcelas menores e previsíveis.
• Há processo judicial com chance/risco que pode ser trocado por segurança e desconto.

10) Checklist para começar hoje

• CPF/CNPJ e números das inscrições (se tiver).
• Extratos/relatórios das dívidas (pegamos com você ou buscamos com autorização).
• Informações do seu caixa (para a simulação bater com a realidade).

 

Conclusão

A transação tributária é a forma mais segura e eficiente de virar a página da Dívida Ativa, reduzindo acréscimos, organizando o pagamento e liberando sua vida financeira.

O segredo está em simular direito e executar sem erro.

Quer ver, com números reais, quanto sua parcela pode cair e qual desconto é possível no seu caso?

Fale com a Imposto Inteligente Assessoria Tributária e resolva os seus problemas com débitos federais na Dívida Ativa

 

                                                                         Departamento Tributário

Imposto Inteligente

 

Por Imposto Inteligente Assessoria Tributária

O Governo do Estado de São Paulo lançou um novo programa que permite que quem tem precatório receba o valor antes do prazo, com um desconto (chamado de deságio).

Isso foi definido pelo Decreto nº 69.325/2025 e pela Resolução PGE nº 2/2025, publicados em janeiro de 2025.

Essa é uma ótima notícia para quem está cansado de esperar e quer transformar um crédito parado em dinheiro no bolso — seja uma pessoa física ou uma empresa.

 

O que é um precatório?

Precatório é uma dívida que o governo tem com você, reconhecida pela Justiça.

Geralmente, ele surge quando alguém ganha uma ação judicial contra o Estado, como devolução de valores pagos a mais, indenizações ou causas tributárias.

Depois que o processo termina, o governo inclui esse valor em uma lista de pagamentos, mas o problema é que essa fila costuma demorar anos.

 

O que é o deságio?

O deságio é um desconto sobre o valor total do precatório em troca de receber mais rápido.

Por exemplo: se você tem R$ 100 mil para receber, o Estado pode oferecer pagar R$ 80 mil agora. Você recebe antes, mas com 20% de desconto.

Essa é uma forma do governo reduzir a fila de precatórios e, ao mesmo tempo, dar ao credor a chance de antecipar o recebimento.

 

 

Dos Descontos

 

Quem quiser receber o seu precatório terá que se sujeitar aos descontos, os quais irão variar de acordo com o ano em que o precatório foi expedido.

 

Assim, são aplicados os seguintes descontos?

 

20% para os precatórios expedidos até o ano de 2015;

25% para os precatórios expedidos até o ano de 2016 e 2017;

30% para os precatórios expedidos até o ano de 2018 e 2019;

35% para os precatórios expedidos até os anos de 2020 e 2021;

40% para os precatórios expedidos até os anos de 2022 e posteriores.

 

Quem pode participar

O programa vale para qualquer pessoa física ou empresa que tenha precatórios do Estado de São Paulo, de suas autarquias ou fundações.

Isso inclui:

• Pessoas que ganharam ações contra o Estado (como servidores, aposentados, fornecedores, contribuintes, etc.);
• Empresas que têm créditos reconhecidos pela Justiça;
• Herdeiros de quem faleceu e deixou precatórios a receber;
• Advogados que tenham direito a honorários no processo.

Também dá para usar o crédito para pagar dívidas com o Estado

Além de receber o dinheiro com desconto, quem tem dívidas com o Estado de São Paulo também pode usar o valor do precatório para compensar débitos tributários, como ICMS ou IPVA atrasado.

Na prática, é uma forma de limpar o nome da empresa ou da pessoa física, usando o crédito já reconhecido pela Justiça.

 

Fique atento: há prazo para aderir

A adesão não é automática — o credor precisa manifestar interesse dentro do prazo.

o prazo para requerer o acordo para antecipação de precatórios é até 31 de dezembro de 2025.

Atenção: quem perder o prazo não poderá participar e terá que continuar esperando o pagamento normal na fila do precatório.

 

Como faço para receber meu precatório com deságio?

O processo é simples, mas precisa ser feito com cuidado:

1. Acompanhar o edital da PGE-SP (no site oficial ou Diário Oficial do Estado);
2. Preencher o requerimento de adesão, dentro do prazo;
3. Enviar a documentação (como cópia do precatório e documentos pessoais);
4. Aguardar a análise e, se aprovado, receber o valor antecipado com o desconto.

 

Vale a pena aceitar o deságio?

Depende da sua situação.

Se o seu precatório ainda vai demorar muito para ser pago, receber antes com desconto pode ser uma boa opção.

Mas se ele estiver perto de ser quitado, talvez valha a pena esperar para não perder parte do valor.

Por isso, o ideal é avaliar cada caso com ajuda de um consultor tributário especializado, que analise o valor atualizado, o tempo de espera e a viabilidade de compensar dívidas.

 

Como a Imposto Inteligente pode ajudar

Na Imposto Inteligente Consultoria Tributária, nossa equipe analisa cada precatório de forma personalizada.

Ajudamos você a:

• Calcular se o deságio vale a pena;
• Ver se é possível usar o crédito para pagar dívidas;
• E cuidar de toda a parte burocrática de adesão junto à PGE-SP.

Com orientação técnica e linguagem simples, garantimos que você entenda todas as opções antes de decidir.

?? Fale com a Imposto Inteligente e descubra se vale a pena antecipar o seu precatório.
 

 

Departamento Tributário

Imposto Inteligente